TRF2 - 5005085-30.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA VALERIA CAMPOS DOS SANTOS

CPF *01.***.*76-20

Advogados

ALBERTO PARREIRA

OAB: 155824/RJ

CPF *42.***.*29-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 04/09/2025 20:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/09/2025 15:53

    Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 30/09/2025 15:00. Refer. Evento 9

  • 02/09/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 28/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 27/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005085-30.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDIA VALERIA CAMPOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ALBERTO PARREIRA (OAB RJ155824) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que há beneficiária recebendo a pensão por morte de Jorge Gonçalves Martins (evento 04, anexo 04), retiro o feito da pauta de audiências para correção do polo passivo.

    Intime-se a parte autora para promover a inclusão da referida beneficiária no polo passivo da ação, trazendo aos autos o endereço para viabilizar a citação.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Após, voltem-me conclusos.    

  • 26/08/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 18:13

    Decisão interlocutória

  • 26/08/2025 12:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/07/2025 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005085-30.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDIA VALERIA CAMPOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ALBERTO PARREIRA (OAB RJ155824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro JORGE GONÇALVES MARTINS,  ocorrido em 18/04/2022.

    Relata que requereu o benefício administrativamente (NB: 214.555.564-6), e o pedido foi indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente.

    Decido.

    Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC.

    Da Emenda à Inicial Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos comprovante de residência, em seu nome, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena do indeferimento da inicial, juntar aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU.

    Na oportunidade, devem ser apresentadas pela autora provas adicionais da união estável, contemporâneas aos fatos e produzidas no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, em especial, contas de consumo, documentos bancários, comprovantes de residência, fotos, notas fiscais, declarações de Imposto de Renda (de titularidade da autora e do segurado) referentes ao ano-calendário anterior ao ano do óbito do segurado (às quais deverá ser atribuído sigilo nível 1) ou outros documentos que comprovem as suas alegações.

    Da Citação do INSS Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, bem como se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente.

    O INSS deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como informar se há dependente habilitado à pensão por morte de JORGE GONÇALVES MARTINS.

    Caso haja outro dependente habilitado ou outro pedido de habilitação à pensão por morte do segurado falecido, intime-se a parte autora para emendar a inicial, incluindo no polo passivo da ação o dependente indicado pelo INSS.

    Da Designação de Audiência Caso não haja outro dependente habilitado ou outro pedido de habilitação à pensão por morte do segurado falecido, designo audiência de instrução para 30 de setembro de 2025 às 15 horas, de forma presencial, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Federal de Niterói, onde serão ouvidas onde serão ouvidas a autora, em depoimento pessoal, e as testemunhas por ela arroladas, nos termos do art. 34 da lei n. 9.099/95.

    Ressalto que cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC).    

  • 01/07/2025 12:57

    Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 04VFNI - 30/09/2025 15:00

  • 01/07/2025 00:30

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 01/07/2025 00:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 00:16

    Determinada a citação

  • 30/06/2025 20:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/06/2025 17:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/06/2025 14:05

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 22/05/2025 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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