18/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003845-79.2025.4.02.5110/RJAUTOR: TATIANE EVANGELISTA FERREIRAADVOGADO(A): MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (OAB RJ091844)ADVOGADO(A): GABRIELA SANT ANA DA SILVA (OAB RJ235874)SENTENÇADiante do exposto: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 718.533.295-9), com DIB em 02/01/2025 e DCB em 09/06/2026.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se para cumprimento.

Gratuidade deferida em evento 27, DESPADEC1.

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 13:30

Juntado(a)
05/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003845-79.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: TATIANE EVANGELISTA FERREIRAADVOGADO(A): MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (OAB RJ091844)ADVOGADO(A): GABRIELA SANT ANA DA SILVA (OAB RJ235874) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.
17/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:39

Determinada a intimação
17/06/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:40

Concedida a gratuidade da justiça
10/06/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJSJM08F)
09/06/2025 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
25/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 00:20

Perícia designada - <br/>Periciado: TATIANE EVANGELISTA FERREIRA <br/> Data: 09/06/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito
25/04/2025 00:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08F para CEPERJB-SJ)
25/04/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 21:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/04/2025 16:09

Juntado(a)
24/04/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002790-14.2021.4.02.5117

Ana Paulina do Nascimento Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thiago Guardabassi Guerrero

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5002790-14.2021.4.02.5117

Ana Paulina do Nascimento Lopes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012987-45.2023.4.02.5121

Silvania Olympia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 5001359-49.2024.4.02.5113

Sara Regina de Oliveira Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001486-38.2025.4.02.5117

Denise da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Evangelista Carneiro de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo