08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087227-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JERONIMO HILDO BRAZILINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087227-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JERONIMO HILDO BRAZILINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 27/06/2025.
30/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/06/2025 11:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 19:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
28/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 9
15/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/05/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
30/04/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/04/2025 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 116
25/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/04/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 15:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 54
31/03/2025 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/03/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/03/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/03/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2025 17:06

Despacho
06/03/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 11:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/01/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/01/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 08:37

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 13:42

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:51

Determinada a intimação
04/12/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 19:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 16:29

Determinada a citação
28/10/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:54

Juntado(a)
25/10/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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