19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para apresentar termo de curatela ou o andamento do processo na Justiça Estadual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1,, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
18/09/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO Evento 42 - Indefiro o prosseguimento do processo, dado que é necessário o termo de curatela/termo de decisão apoiada e não apenas o ajuizamento da ação.

Determino a suspensão do processo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, o autor possa regularizar representação processual nos termos do evento 36.
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:27

Determinada a intimação
09/07/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 08:52

Juntada de Petição
03/06/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na perícia judicial (evento 21), o perito judicial afirmou que o autor é pessoa portadora de patologia que lhe causa impedimento de natureza mental permanente e torna necessária a assistência e supervisão de terceiros para a realização das atividades de sua vida cotidiana. 2. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual do autor, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 3.

Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso o autor possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 4.

Assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 5.

Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 6.

O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 7.

Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 8.

Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o autor e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

Após, voltem-me os autos conclusos.
19/05/2025 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 17:38

Determinada a intimação
05/05/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 21:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 21:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43S)
19/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 14:05

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
16/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 15:53

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 8
04/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE RICARDO DA SILVA COSTA <br/> Data: 19/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HE
04/02/2025 15:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJA-RJ)
04/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:48

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/01/2025 22:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/01/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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