19/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
19/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5091386-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DE CARVALHO (OAB RJ143795)ADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HABEAS DATA.

ACESSO A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE FILIAIS DE EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a inicial do habeas data impetrado em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/97 c/c o art. 485, VI, do CPC.

A impetrante pretende obter, por meio do habeas data, acesso às faturas de energia elétrica de suas filiais, desde 21/06/2005, com o objetivo de instruir ação de repetição de indébito relativa à cobrança de ICMS sobre energia elétrica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é cabível habeas data para a obtenção de cópias de faturas de energia elétrica relativas a filiais da empresa impetrante, visando instruir ação de repetição de indébito tributário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O habeas data, conforme previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.507/97, destina-se à obtenção de informações relativas à própria pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público, bem como à retificação ou anotação dessas informações. 4.

A pretensão da impetrante tem natureza documental, voltada ao acesso a faturas de energia elétrica de suas filiais, o que não se confunde com o direito ao conhecimento ou retificação de dados pessoais armazenados em banco de dados público ou equiparado. 5.

A jurisprudência do STJ e dos TRFs tem reiteradamente afastado a utilização do habeas data como meio para a obtenção de documentos, como faturas, contratos ou extratos, por considerá-los decorrentes de relações contratuais de natureza privada, acessíveis por outros meios legais. 6.

Ainda que as unidades consumidoras pertençam ao mesmo grupo econômico, a impetrante não comprova ser titular direto das contas de energia elétrica das filiais, cujos contratos estão vinculados a CNPJs distintos, o que reforça a ausência de interesse jurídico direto e individualizado para a via do habeas data. 7.

O art. 10 da Lei nº 9.507/97 autoriza o indeferimento da inicial quando evidenciada a inadequação da via eleita, como ocorreu no caso concreto. 8.

Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, §11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida. 10. Tese de julgamento: a) O habeas data não é a via adequada para a obtenção de faturas de energia elétrica de filiais de empresa, por se tratar de documentos relacionados a relações contratuais de natureza privada e não de informações pessoais da impetrante constantes de banco de dados público; b) O habeas data exige que as informações pleiteadas digam respeito diretamente à pessoa do impetrante e estejam registradas em banco de dados público ou equiparado, com possibilidade de retificação; e, c) É legítimo o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/97, quando a pretensão não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do habeas data.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXII; Lei nº 9.507/97, arts. 7º e 10; CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017; STJ, REsp 1128739/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, j. 17.12.2009, DJe 10.02.2010; TRF2, AC 5017584-93.2018.4.02.5101/RJ, Rel.

Des.

Fed.

Nizete Lobato Carmo, j. 03.06.2020; TRF1, AC 1002209-84.2019.4.01.3300, Rel.

Des.

Fed.

Daniele Maranhão Costa, j. 24.02.2021; TRF1, AC 0002650-33.2011.4.01.3310/DF, Rel.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, j. 06.11.2019.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
15/07/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 11:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
15/07/2025 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 11:02

Sentença confirmada - por unanimidade
23/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5091386-17.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DE CARVALHO (OAB RJ143795) ADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
18/06/2025 15:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59 Sequencial: 197
17/06/2025 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
11/06/2025 08:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
20/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/05/2025 14:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
15/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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