TRF2 - 0031867-08.2018.4.02.5167
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 14:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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12/08/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 17:03
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJJUS406S para RJSGO02F)
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07/08/2025 14:13
Despacho
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04/08/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 11:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS406
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01/08/2025 11:44
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
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01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0031867-08.2018.4.02.5167/RJ RECORRIDO: ISA PINTO DE ALMEIDAADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
30/06/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:49
Juntada de Petição
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27/06/2025 15:16
Negado seguimento a Recurso
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26/06/2025 13:56
Conclusos para decisão de admissibilidade
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26/06/2025 13:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/04/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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05/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 12:28
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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04/04/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2024 16:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/03/2024 14:15
Juntada de Petição
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13/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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22/05/2021 15:50
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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08/06/2020 13:22
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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18/05/2020 18:07
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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08/05/2020 16:30
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
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04/05/2020 08:25
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
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19/03/2020 13:14
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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11/11/2019 15:04
Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJKA4-KATARINA ALVES PANTALEÃO VIANA LEITE)
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11/11/2019 15:03
Certidão - Remessa à TNU - (JRJKA4-KATARINA ALVES PANTALEÃO VIANA LEITE)
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21/10/2019 16:44
Devolução de Remessa - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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14/10/2019 12:47
Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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11/10/2019 16:12
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJKED-JULIA SETUBAL PINHO DO SANTOS)
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12/09/2019 10:46
Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJWVK-CLEYTON DE OLIVEIRA SOUZA)
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05/09/2019 15:21
Certidão - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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06/08/2019 16:22
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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06/08/2019 16:17
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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23/07/2019 14:04
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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23/07/2019 14:02
Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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23/07/2019 12:04
Remessa Interna - (JRJLMT-LUCIA MARIA SANT IAGO MARTINS)
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22/07/2019 11:16
Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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22/07/2019 11:12
Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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11/07/2019 12:43
Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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24/06/2019 13:24
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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24/06/2019 13:20
Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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19/06/2019 15:07
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
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14/06/2019 13:23
Remessa Interna - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)
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14/06/2019 13:22
Certidão - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)
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05/06/2019 13:39
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJLS3-LETICIA SOUZA DE OLIVEIRA)
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04/06/2019 14:44
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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04/06/2019 14:28
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTS3-THAINÃ� SPORTITSCH DOS SANTOS)
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04/06/2019 13:49
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO CHANCA VIANA)
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04/06/2019 13:48
Devolução de Remessa - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO CHANCA VIANA)
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04/06/2019 13:06
Juntada - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO CHANCA VIANA)
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29/05/2019 10:30
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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29/05/2019 10:29
Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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28/05/2019 18:23
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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28/05/2019 18:22
Certidão - Prazo - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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28/05/2019 18:21
Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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28/05/2019 18:20
Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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16/04/2019 18:35
Juntada - (JRJBFD-MABEL DE F�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
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10/04/2019 13:18
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJBFD-MABEL DE F�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
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10/04/2019 13:12
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJBFD-MABEL DE F�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
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10/04/2019 13:04
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJBFD-MABEL DE FÃ�TIMA BRAGA DOS SANTOS)
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15/01/2019 17:29
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJCYQ-MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO CHANCA VIANA)
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17/10/2018 18:04
Certidão - Prazo - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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17/10/2018 18:03
Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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16/10/2018 14:31
Juntada - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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03/10/2018 16:41
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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03/10/2018 16:39
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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02/10/2018 13:38
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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02/10/2018 13:37
Devolução de Remessa - (JRJGEM-GABRIELA MOREIRA PAULA MACIEL)
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18/05/2018 11:04
Juntada - (JRJLQZ-LEANDRO SILVA DE MOURA)
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29/04/2018 20:57
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOSQ-ROSANA SILVEIRA LOPES)
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29/04/2018 19:30
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOSQ-ROSANA SILVEIRA LOPES)
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19/03/2018 15:19
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUOF-LUCIANA ORNELLAS GUIMARAES FIGUEIREDO)
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19/03/2018 14:26
Remessa Interna - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)
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19/03/2018 13:06
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJQNH-ANDREA PESSANHA DA CUNHA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2018
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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