26/08/2025 02:59

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1045, 1046 e 1047
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1045, 1046, 1047
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1045, 1046, 1047
24/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011639-18.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LAELIA PEREIRA SERAFIM GOMESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINSINTERESSADO: LAENIA PEREIRA SERAFIMADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINSINTERESSADO: LAILSON PEREIRA SERAFIMADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os requerentes Laelia Pereira Serafim Gomes, Laenia Pereira Serafim e Lailson Pereira Serafim, sucessores do autor falecido Laert Serafim, para que apresentem o Termo de Inventariante e/ou a decisão que nomeou o(a) inventariante, independentemente de termo, expedido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do processo n.º 0026512-56.2012.8.19.0014, juntamente com a procuração em nome do Espólio de Laert Serafim, firmada pelo(a) inventariante compromissado(a), no prazo de 15 (quinze) dias.

Os requerentes deverão ficar cientes de que eventuais valores apurados nestes autos serão disponibilizados ao MM.

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, para fins de sobrepartilha nos autos do processo n.º 0026512-56.2012.8.19.0014.

Apresentada a documentação requerida, volte concluso.
23/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 13:13

Determinada a intimação
28/05/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1036, 1038, 1037 e 1039
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1036, 1037, 1038, 1039
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1036, 1037, 1038, 1039
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011639-18.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LAERT SERAFIMADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS (OAB RJ093033)INTERESSADO: LAELIA PEREIRA SERAFIM GOMESADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINSINTERESSADO: LAENIA PEREIRA SERAFIMADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINSINTERESSADO: LAILSON PEREIRA SERAFIMADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação direta apresentado por LAELIA PEREIRA SERAFIM GOMES, LAENIA PEREIRA SERAFIM e LAILSON PEREIRA SERAFIM, sucessores do exequente falecido LAERT SERAFIM, com a finalidade de receber os valores eventualmente devidos ao autor originário (ev. 1034.1 e ss.).

Preliminarmente, retifique-se a autuação, por meio da inclusão dos sucessores acima referidos como terceiros interessados.

Em prosseguimento ao feito, da análise da certidão de óbito de LAERT SERAFIM, que encontra-se anexada no ev. 1034.2, infere-se que o falecido era viúvo de ANA PEREIRA SERAFIM, cuja certidão de óbito encontra-se inserida no ev. 1034.5, não deixou testamento conhecido, deixou bens a inventariar e deixou 3 filho(as) maiores LAILSON, LAELIA e LAENIA.

Nesse contexto, uma vez que se o de cujus deixou bens a inventariar, a legitimidade ativa pertence ao respectivo espólio, representado pelo seu inventariante, ex vi do disposto no art. 75, VII, do CPC; ou, caso já encerrado tal procedimento, a legitimidade pertence aos sucessores, na proporção definida no formal/escritura de partilha, que, por sua vez, deve contemplar o crédito objeto do presente processo.

Sobre o tema, o E.

STJ assentou o entendimento no sentido de que “o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão dos direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha”, nos termos dos 669 e 670 do CPC (AgRg no REsp 1552356/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015).

Nesse sentido, destaco, mutatis mutandis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA.

ART. 76 E 317 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por CHRISTINE BEZERRA DE M ENEZES MARTINS RIBEIRO e OUTROS, em face de v. acórdão de fls. 184/185. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3 - O voto condutor, com clareza e sem contradições, reconheceu que, na forma do art. 317 do CPC, o Juízo, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, deve conceder à parte oportunidade para a correção de eventual vício, se possível.

E, no caso dos autos, concluiu que essa regularização não seria possível, na medida em que, tanto o falecimento de Myra Saboya, como o encerramento do inventário ocorreram antes do ajuizamento da presente demanda. 4 - Assim, estabeleceu que a aplicação, tanto do art. 317 como do mencionado art. 76, ambos do CPC, não seria possível e apta a resultar na regularização da capacidade processual. 5 - O exame da escritura de inventário e partilha de bens juntada com o recurso de apelação, indica, com clareza, que o inventário se encerrou no ano de 2014, tendo sido ali declarado inexistirem outros bens móveis ou imóveis, além dos relacionados, sendo certo que não há qualquer menção ao crédito que se pretende discutir na presente ação ordinária. 6 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão dos direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha, nos termos dos 669 e 670 do CPC, razão pela qual não seria possível a correção da capacidade processual no caso dos autos.

Precedente: (AgRg no REsp 1552356/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 7 - Ponderando os princípios da não surpresa, da primazia do julgamento do mérito, com os princípios da economia e celeridade processuais, igualmente relevantes, o acórdão manteve a sentença de extinção, sem exame de mérito, pela ilegitimidade ativa. 8 - Embargos de declaração parcialmente providos, somente para integrar o julgado, sem e feitos infringentes.” (g.n.)(TRF2, Embargos de Declaração 0109653-06.2016.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator MARCUS ABRAHAM, Data de disponibilização22/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores.

Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado.

O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4.

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 1803787/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Neste mesmo sentido, vem entendo nosso E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÃO PROCESSUAL. 1.

O art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, e o STJ, no REsp nº 1.803.787, decidiu que, inexistindo bens a inventariar, a sucessão poderá ser feita diretamente pelos herdeiros, entendimento que vem sendo acompanhado por esta 7ª Turma Especializada. 2. Na certidão de óbito do ex-servidor que propôs a execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 2008.51.01.022787-5, concessivo de diferenças relativas a GDASS, consta que foram deixados bens, o que impõe a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante. 3. A aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 está condicionada à inexistência de outros bens a inventariar (AgInt no REsp 1625836/MG). 4.

Agravo de instrumento provido.

Revogada a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso".(g.n.) (TRF da 2ª Região, AG nº 5004774-58.2021.4.02.0000/RJ, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, julgado em 21/07/2021). “AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO.

CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTA QUE O DE CUJUS ‘DEIXOU BENS’.

SUCESSORES DEIXARAM DE SE MANIFESTAR QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS CRISTO PEREIRA e HERDEIROS LEGAIS DE DOMINGOS PEREIRA contra decisão monocrática de fls. 1046, que indeferiu o requerimento de habilitação dos sucessores de Domingos Pereira.

II.

In casu, verifica-se que os sucessores deixaram de cumprir determinação do juízo para que informassem sobre abertura de inventário, identificando o inventariante e o respectivo termo de inventariança.

Ocorre que, como já havia sido ressaltado pelo Estado do Rio de Janeiro, na petição de fls. 913, em que requereu o indeferimento da habilitação, ‘consta da certidão de óbito do de cujus, às fls. 883, que o mesmo deixou bens.

Desse modo, salvo se já concluído o inventário, do que não há referência nos autos, e inventariado o crédito, a substituição processual deve ser efetuada na figura do espólio e não dos sucessores’, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da habilitação.

III.

Por fim, importante frisar que os presentes autos versam sobre indenização fundada em responsabilidade civil do Estado e, portanto, sequer seria cabível a exceção prevista na Lei 6.858/1980 que dispõe ‘sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares’.

IV.

Agravo interno desprovido.” ( g.n). (TRF 2ª Região, AC 0080128-77.1996.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, DJe: 14/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNIÃO.

IMPUGNAÇÃO.

HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.

CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTA QUE O DE CUJUS ‘DEIXOU BENS’.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

RECURSO PROVIDO. 1.

O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110). 2.

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a habilitação direta de herdeiros poderá ocorrer nos casos em que não exista patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos.

Precedentes. 3.

Considerando as informações da certidão de óbito, revela-se imperioso concluir que, como existem bens a serem inventariados, é imprescindível que a habilitação seja feita pelo espólio, e não diretamente pelos herdeiros. 4. In casu, o juízo a quo deferiu a habilitação direta, considerando, apenas, a mera alegação da agravada “de que sua falecida mãe não deixou bens a inventariar”.

Convém ressaltar que as informações contidas na certidão de óbito atestando que a autora falecida deixou bens gozam de presunção juris tantum de veracidade, devendo prevalecer até prova sólida em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. 5.

Portanto, não havendo prova capaz de elidir a certidão de óbito, é o espólio da autora falecida, devidamente representado pelo inventariante, quem deve figurar no polo ativo da demanda originária. 6.

Recurso conhecido e provido." (g.n.) (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000639-88.2021.4.02.0000/RJ – 7ª turma especializada - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA – DECISÃO EM 06/10/2021) Note-se que os valores postulados nesta ação não se enquadram nas hipóteses de pagamento previstas na Lei nº 6.858/80, uma vez que os atrasados, por terem sido incorporados ao patrimônio do de cujus, somente podem ser pleiteados pelo seu espólio, caso este tenha deixado bens, ou diretamente pelos sucessores na hipótese de inexistência de bens.

Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.

ILEGITIMIDADE DA VIÚVA.

APELO PROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. O cerne da questão cinge-se a verificar se a herdeira do ex-servidor falecido possui legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva que condenou a União Federal a calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998. 3. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, os atrasados, por terem sido incorporados ao patrimônio do de cujus, somente podem ser pleiteados pelo seu espólio. (REsp 1344628/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012) 4.

In casu, a execução individual foi proposta pela viúva do servidor beneficiado pelos reajustes, que faleceu durante a execução coletiva e, de acordo com a certidão de óbito acostada à fl. 98, deixou bens, 4 (quatro) filhos maiores e cônjuge sobrevivente. 5. A legitimidade para executar a sentença proferida na ação coletiva é do espólio, representado pelo seu inventariante, para preservar o interesse de terceiros e da própria Fazenda Pública. 6.

Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Apelada. 7.

Apelação provida.”(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002778-80.2014.4.02.5101, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.

Pub. 07/06/2018) (gn) “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 1º, 2º E 3º GRAUS (SINASEFE).

REAJUSTE DE 3,17%.

PROMOVIDA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO CEFET- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS (ATUAL INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFF).

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

RESSALVADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC/73, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, legitimidade para propor execução individual de sentença coletiva transitada em julgado (processo nº 97.0050218-0), sob o fundamento de que, falecido o titular do direito, "enquanto não houver trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, a legitimidade será do espólio, representado pelo inventariante", e não há notícia nos autos de que tenha sido aberto inventário ou que já houve sentença homologatória de partilha, a despeito de para tanto intimada a parte autora. 2. Segundo o artigo 110 do NCPC (art. 43, do CPC/73), "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o"; além disso, a verba pretendida não está inserida nas exceções previstas na Lei nº 6.858/1980 ou no artigo 112, da Lei nº 8.213/1991, estando correta a sentença extintiva, proferida em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência, segundo o qual o espólio é o legitimado para agir nos autos sempre que o de cujus deixar bens. 3.

Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, mesmo porque irrazoável transferir para o âmbito da impugnação prevista pelo art. 535 do NCPC a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo, consoante entendimento já pacificado no âmbito desta E.

Oitava Turma Especializada (Confira-se: TRF - 2ª Reg., 8ª T.

E., AC 201250010019805, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 07.12.2016). 4.

Apelação desprovida.

Ressalvada a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo.” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000429-98.2014.4.02.5103, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.

Pub. 07/08/2017) (g.n.) Por oportuno, também inaplicável ao caso o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, que versa sobre valores não recebidos por segurados do Regime Geral de Previdência Social, o que não é o caso dos autos.

Isso posto, considerando os fundamentos acima expostos, intimem-se as requerentes (v. ev. 911.1 e 920.1) para que regularizem o polo ativo, por meio da habilitação do espólio de LAERT SERAFIM, devidamente representado(a) pelo inventariante(a) ou promovam a juntada aos autos do formal/escritura de partilha/sobrepartilha de bens contendo o crédito objeto do presente processo. Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo do acima disposto, em igual prazo, o requerente LAILSON PEREIRA SERAFIM deverá regularizar a sua representação processual, por meio da apresentação de procuração outorgando poderes ao advogado para representá-lo no presente feito.

Apresentada a documentação requerida, nos termos acima definidos, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
17/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 19:30

Determinada a intimação
18/04/2025 12:06

Juntada de Petição
07/03/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1030
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1030
16/12/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 20:42

Despacho
09/07/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1021 e 1022
29/05/2024 14:02

Juntada de Petição
28/05/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1020
27/05/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1020, 1021 e 1022
03/05/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/05/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/05/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/05/2024 14:18

Determinada a intimação
01/03/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 16:38

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 01614265719004025101/RJ - 08/01/1979 00:00:00
28/02/2024 16:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GENY JOSE DA SILVA - ESPOLIO - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:36

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50116357820244025101
28/02/2024 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS NEVES - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:35

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50116322620244025101
28/02/2024 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AMARO SANTANA - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:34

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50116297120244025101
28/02/2024 16:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:33

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50116270420244025101
28/02/2024 16:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO BATISTA DA SILVA - ESPOLIO - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:33

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50116253420244025101
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 93
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931,
19/12/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1002
19/12/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1002
14/12/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência
21/11/2023 09:40

Juntada de Petição
09/11/2023 11:37

Juntada de Petição
30/08/2023 15:18

Juntada de Petição
26/05/2023 06:13

Conclusos para julgamento
26/04/2023 14:48

Decisão interlocutória
17/04/2023 23:22

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 13:20

Juntada de Petição
05/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 797, 817 e 837
24/02/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 774, 771, 772, 773, 770, 775, 778, 777, 776, 781, 783, 782, 780, 779, 788, 784, 787, 790, 786, 789, 785, 798, 795, 796, 793, 792, 791, 794, 801, 799, 805, 803, 804, 802, 800, 812, 809, 811, 807, 808, 806, 810, 813,
09/02/2023 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809,
26/01/2023 12:04

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RECESPEC 1 - GRU 2 - PROC 3 - PROC 4 - PROC 5 - PROC 6 - PROC 7 - PROC 8 - Evento 767 - RECURSO ESPECIAL - 14/12/2022 18:48:54
25/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 18:57

Decisão interlocutória
17/01/2023 15:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075084520224020000/TRF2
14/12/2022 18:48

Juntada de Petição
21/09/2022 17:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50075084520224020000/TRF2
14/07/2022 08:13

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 757
16/06/2022 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
27/05/2022 17:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 715, 695 e 675 Número: 50075084520224020000/TRF2
05/05/2022 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691,
05/05/2022 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 758
01/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687,
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2022 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2022 11:41

Juntada de Petição
17/01/2022 18:51

Juntada de Petição
23/11/2021 14:42

Juntada de Petição
25/10/2021 17:23

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:11

Conclusos para julgamento
24/09/2021 13:12

Despacho
21/09/2021 13:09

Juntada de Petição
10/05/2021 06:24

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 19:08

Juntada de Petição
06/03/2021 03:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 56
13/02/2021 18:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565,
27/01/2021 23:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 23:16

Determinada a intimação
27/01/2021 18:03

Juntada de Petição
22/01/2021 15:46

Juntada de Certidão
24/11/2020 14:37

Juntada de Petição
07/02/2020 12:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/01/2020 17:36

Juntada de Petição
19/11/2019 15:29

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/11/2019 14:27

Juntada de Petição
27/09/2019 03:24

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
23/09/2019 16:52

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
26/08/2019 16:47

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
26/08/2019 14:04

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
08/08/2019 18:52

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
08/08/2019 18:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
22/05/2019 17:12

Juntada
25/02/2019 15:59

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
14/02/2019 15:50

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
12/02/2019 16:20

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
06/02/2019 11:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
31/01/2019 13:14

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
30/01/2019 13:49

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
09/01/2019 13:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
09/01/2019 13:27

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
07/12/2018 18:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
03/12/2018 15:37

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
03/12/2018 11:46

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
22/11/2018 15:36

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
22/11/2018 15:35

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
07/11/2018 16:51

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
07/11/2018 16:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
31/10/2018 09:20

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
17/09/2018 17:01

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
17/09/2018 17:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
05/09/2018 16:10

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
29/08/2018 15:17

Juntada - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
20/08/2018 15:31

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
20/08/2018 15:30

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
20/08/2018 15:29

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
20/08/2018 15:28

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
20/08/2018 15:27

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
20/08/2018 15:26

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
17/08/2018 15:28

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
08/08/2018 19:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
03/08/2018 18:23

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
03/08/2018 18:22

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
03/08/2018 18:21

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
26/07/2018 12:25

Localização Interna - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
26/07/2018 12:20

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:21

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:20

Juntada
26/07/2018 11:19

Juntada
26/07/2018 11:19

Juntada
26/07/2018 11:19

Juntada
26/07/2018 11:19

Juntada
26/07/2018 11:19

Juntada
26/07/2018 11:19

Juntada
26/07/2018 11:19

Juntada
26/07/2018 11:19

Juntada
09/07/2018 15:45

Localização Interna - (JRJHYX-CHRISTY HELLEN ROCHA DOS SANTOS)
09/07/2018 15:44

Devolução de Remessa - (JRJHYX-CHRISTY HELLEN ROCHA DOS SANTOS)
22/05/2018 14:50

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
18/05/2018 19:17

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
03/05/2018 11:41

Localização Interna - (JRJHYX-CHRISTY HELLEN ROCHA DOS SANTOS)
03/05/2018 11:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHYX-CHRISTY HELLEN ROCHA DOS SANTOS)
03/05/2018 11:39

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJHYX-CHRISTY HELLEN ROCHA DOS SANTOS)
27/04/2018 11:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
27/04/2018 10:09

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
27/04/2018 10:08

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
27/04/2018 10:07

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
19/04/2018 15:37

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
18/04/2018 16:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
18/04/2018 16:22

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
12/04/2018 14:50

Localização Interna - (JRJKJO-NATALIA HERBACH ROUSSENQ)
12/04/2018 14:49

Juntada - (JRJKJO-NATALIA HERBACH ROUSSENQ)
19/12/2017 13:41

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
19/12/2017 13:40

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
19/12/2017 13:39

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
20/09/2017 12:50

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
01/09/2017 13:54

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
01/09/2017 13:53

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
31/08/2017 15:27

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
31/08/2017 15:26

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
30/08/2017 15:12

Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
30/08/2017 15:11

Devolução de Remessa - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
09/08/2017 17:11

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
09/08/2017 17:10

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
09/08/2017 17:09

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
09/08/2017 14:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
02/08/2017 16:51

Remessa Interna para Cálculos refeitos - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)
02/08/2017 16:45

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
16/06/2017 11:26

Remessa Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
14/06/2017 14:24

Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
14/06/2017 14:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
08/06/2017 11:26

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
02/06/2017 14:38

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
02/06/2017 14:08

Certidão - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
02/06/2017 14:07

Juntada - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
09/05/2017 13:48

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
09/05/2017 13:44

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
09/05/2017 13:43

Devolução de Remessa - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
17/04/2017 19:01

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
17/04/2017 19:00

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
17/04/2017 18:59

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
17/04/2017 15:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
17/04/2017 14:59

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
17/04/2017 13:27

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
17/04/2017 13:21

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
15/03/2017 19:13

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
15/03/2017 13:30

Localização Interna - (JRJWOD-EWERTON DE OLIVEIRA PADILHA)
13/03/2017 18:16

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)
13/03/2017 17:11

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
20/02/2017 16:03

Localização Interna - (JRJZOG-CINTIA SOARES GARCIA)
16/02/2017 15:17

Remessa Interna para Cálculo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
13/02/2017 18:28

Localização Interna - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)
13/02/2017 18:26

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)
09/02/2017 17:04

Localização Interna - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)
08/02/2017 13:36

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
08/02/2017 13:35

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
16/12/2016 13:14

Localização Interna - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
16/12/2016 13:13

Juntada - (JRJZXA-LUIZA XAVIER ABRANTES)
06/12/2016 15:24

Localização Interna - (JRJWOD-EWERTON DE OLIVEIRA PADILHA)
28/09/2016 16:02

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
02/08/2016 14:22

Localização Interna - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)
02/08/2016 14:21

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)
25/02/2016 12:56

Localização Interna - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)
22/01/2016 14:04

Localização Interna - (JRJOYM-MARCIO DUKAY AMARAL)
22/01/2016 14:03

Juntada - (JRJOYM-MARCIO DUKAY AMARAL)
22/01/2016 14:02

Juntada - (JRJOYM-MARCIO DUKAY AMARAL)
21/01/2016 16:30

Localização Interna - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)
21/01/2016 16:29

Devolução de Remessa - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)
07/01/2016 14:22

Localização Interna - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)
07/01/2016 14:21

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)
07/01/2016 14:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)
17/12/2015 17:13

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)
24/08/2015 13:45

Localização Interna - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)
24/08/2015 13:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)
24/08/2015 13:43

Juntada - (JRJSWE-ISABELLE DA SILVA MOREIRA)
03/08/2015 18:16

Localização Interna - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)
29/07/2015 13:21

Localização Interna - (JRJOYM-MARCIO DUKAY AMARAL)
22/06/2015 17:25

Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
22/06/2015 17:23

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
11/06/2015 19:41

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
08/05/2015 16:30

Localização Interna - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
28/01/2015 14:28

Localização Interna - (JRJSWW-JESSICA DA SILVA GALVAO)
15/01/2015 12:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTXP-THIAGO VALENTIM PALMEIRA)
15/01/2015 12:50

Juntada - (JRJTXP-THIAGO VALENTIM PALMEIRA)
27/11/2014 16:49

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
27/11/2014 13:36

Localização Interna - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)
26/11/2014 12:55

Localização Interna - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)
20/10/2014 15:43

Juntada - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)
20/10/2014 15:42

Juntada - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)
13/10/2014 17:19

Localização Interna - (JRJVUK-VINICIUS GUIMARAES DE PAIVA)
13/10/2014 17:18

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJVUK-VINICIUS GUIMARAES DE PAIVA)
13/10/2014 17:17

Juntada - (JRJVUK-VINICIUS GUIMARAES DE PAIVA)
01/09/2014 13:52

Localização Interna - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)
15/05/2014 14:45

Localização Interna - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)
15/05/2014 14:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)
15/05/2014 14:43

Juntada - (JRJHAY-MICHELL DE ANDRADE MARTINS)
24/04/2014 16:26

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
24/04/2014 16:25

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
22/04/2014 14:41

Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
19/12/2013 17:55

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
18/12/2013 15:22

Localização Interna - (JRJFYV-FELIPE DORNELAS DO NASCIMENTO)
18/12/2013 15:15

Conclusão para Decisão - (JRJFYV-FELIPE DORNELAS DO NASCIMENTO)
18/12/2013 15:12

Juntada - (JRJFYV-FELIPE DORNELAS DO NASCIMENTO)
17/12/2013 15:30

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJEJK-LEONARDO KIYOJI GUEDES KANO)
04/12/2013 14:05

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
25/11/2013 17:08

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
13/11/2013 16:51

Localização Interna - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)
13/11/2013 16:45

Conclusão para Despacho - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)
13/11/2013 16:44

Juntada - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)
04/11/2013 18:02

Devolução de Remessa - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
18/10/2013 12:02

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
18/10/2013 12:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
11/10/2013 12:47

Localização Interna - (JRJCJT-CAROLINA BORGES DOS SANTOS)
11/10/2013 12:46

Conclusão para Despacho - (JRJCJT-CAROLINA BORGES DOS SANTOS)
11/10/2013 12:45

Juntada - (JRJCJT-CAROLINA BORGES DOS SANTOS)
10/10/2013 15:52

Devolução de Remessa - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
23/08/2013 14:24

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
17/07/2013 16:08

Juntada - (JRJQLS-MARA LÃšCIA VICENTE DE SOUZA)
16/05/2013 17:17

Localização Interna - (JRJCJT-CAROLINA BORGES DOS SANTOS)
06/05/2013 11:00

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
24/04/2013 13:00

Remessa Interna - (JRJCJT-CAROLINA BORGES DOS SANTOS)
02/04/2013 07:26

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
20/02/2013 17:00

Remessa Interna para Anotação - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
20/02/2013 16:57

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
30/10/2012 14:33

Juntada - (JRJCJT-CAROLINA BORGES DOS SANTOS)
03/09/2012 10:47

Localização Interna - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)
30/08/2012 12:26

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
30/08/2012 12:25

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
19/07/2012 17:20

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
19/07/2012 17:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
06/07/2012 18:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
05/07/2012 14:06

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
29/06/2012 17:24

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
14/06/2012 11:29

Juntada - (JRJAWB-ANDRE TOSTE VAN)
26/04/2012 15:40

Localização Interna - (JRJQLS-MARA LÃšCIA VICENTE DE SOUZA)
19/12/2011 18:40

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
25/08/2011 17:31

Localização Interna - (JRJAWB-ANDRE TOSTE VAN)
25/08/2011 16:13

Juntada - (JRJAWB-ANDRE TOSTE VAN)
28/01/2011 13:39

Localização Interna - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)
28/01/2011 13:37

Conclusão para Despacho - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)
27/01/2011 17:55

Devolução de Remessa - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
25/01/2011 13:08

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
25/01/2011 13:07

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
16/08/2010 13:16

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
16/08/2010 12:28

Registro de Sentença Antiga(Prov. 38-39/2007) - Justiça Federal Competente - Procedente - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
25/05/2010 18:51

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)
25/05/2010 13:53

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
25/05/2010 13:52

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
18/12/2009 16:23

Devolução de Remessa - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
17/11/2009 14:46

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
17/11/2009 14:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
11/11/2009 14:06

Localização Interna - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
16/10/2009 14:09

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
15/10/2009 15:49

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
04/09/2009 13:56

Remessa Interna para Modificações - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
04/09/2009 13:55

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
04/08/2009 16:01

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
04/08/2009 16:00

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
04/08/2009 15:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
03/08/2009 18:13

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
03/08/2009 18:11

Conclusão para Despacho - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
29/07/2009 16:16

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
24/07/2009 17:21

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
24/07/2009 17:20

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
24/07/2009 17:19

Devolução de Remessa - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
10/07/2009 15:05

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
10/07/2009 15:02

Juntada - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
10/07/2009 15:01

Juntada - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
20/05/2009 16:25

Registro de Sentença Antiga(Prov. 38-39/2007) - Justiça Federal Competente - Procedente - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
04/03/2009 17:08

Localização Interna - (JRJOFR-RICARDO FASSILO BARBOSA CESAR)
04/02/2009 18:18

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
04/02/2009 18:17

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
30/01/2009 15:37

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
30/01/2009 15:35

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
21/01/2009 17:33

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
21/01/2009 16:57

Juntada - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
19/12/2008 17:34

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
26/11/2008 18:19

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
30/09/2008 16:52

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
30/09/2008 16:51

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
03/09/2008 17:51

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
03/09/2008 17:41

Conclusão para Despacho - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
26/08/2008 13:46

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
26/08/2008 13:44

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
26/08/2008 13:43

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
26/08/2008 13:42

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
26/08/2008 13:41

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
26/08/2008 13:40

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
18/08/2008 17:42

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
15/04/2008 17:08

Localização Interna - (JRJIHH-IOHANE SANCHES)
15/04/2008 17:07

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJIHH-IOHANE SANCHES)
15/04/2008 17:06

Juntada - (JRJIHH-IOHANE SANCHES)
03/04/2008 10:32

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
03/04/2008 10:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
02/04/2008 14:41

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
02/04/2008 14:39

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
13/03/2008 11:49

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
13/03/2008 11:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
10/03/2008 12:28

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
07/01/2008 16:22

Localização Interna - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
19/12/2007 20:16

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
19/12/2007 20:15

Conclusão para Despacho - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
19/12/2007 20:14

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
18/12/2007 14:12

Devolução de Remessa - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
06/12/2007 13:37

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
06/12/2007 13:27

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
06/12/2007 13:26

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
27/11/2007 19:58

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
31/10/2007 13:26

Localização Interna - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
31/10/2007 13:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
19/09/2007 18:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
12/09/2007 18:29

Localização Interna - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
12/09/2007 18:27

Conclusão para Despacho - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
12/09/2007 18:21

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
12/09/2007 18:19

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
12/09/2007 18:17

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
26/10/2006 17:54

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
29/09/2006 11:30

Localização Interna - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
26/09/2006 10:52

Devolução de Remessa - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)
15/09/2006 19:07

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
15/09/2006 18:56

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
11/09/2006 12:04

Localização Interna - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
05/09/2006 17:15

Localização Interna - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
05/09/2006 17:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
05/09/2006 17:13

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
05/09/2006 17:12

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
05/09/2006 17:11

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
23/08/2006 11:46

Localização Interna - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)
22/08/2006 17:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)
13/07/2006 15:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
06/07/2006 15:13

Localização Interna - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
06/07/2006 15:12

Conclusão para Despacho - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
06/07/2006 15:11

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
06/07/2006 15:10

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
25/05/2006 09:46

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
25/05/2006 09:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
19/05/2006 13:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
29/03/2006 17:23

Localização Interna - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
29/03/2006 17:22

Conclusão para Despacho - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
29/03/2006 12:41

Devolução de Remessa - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
14/03/2006 14:06

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
14/03/2006 14:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
02/02/2006 11:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
31/01/2006 15:42

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
31/01/2006 15:27

Localização Interna - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
31/01/2006 15:26

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
30/01/2006 15:39

Localização Interna - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
16/06/2005 17:07

Localização Interna - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
16/06/2005 17:06

Conclusão para Despacho - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
16/06/2005 17:05

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
16/06/2005 13:32

Localização Interna - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
19/05/2005 13:29

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
13/05/2005 10:57

Remessa Interna para Anotação - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
13/05/2005 10:56

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
13/05/2005 10:55

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
04/05/2005 12:25

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
03/05/2005 17:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
20/04/2005 12:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
13/04/2005 19:50

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
18/01/2005 20:21

Localização Interna - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
28/10/2004 15:30

Localização Interna - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
28/10/2004 15:29

Conclusão para Despacho - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
28/10/2004 15:28

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
28/10/2004 15:27

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
28/10/2004 15:26

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
28/10/2004 15:25

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
28/10/2004 15:17

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
05/10/2004 11:31

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
12/08/2004 18:02

Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
12/08/2004 17:37

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
29/06/2004 22:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
25/06/2004 17:49

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
30/04/2004 22:31

Conclusão para Despacho - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
26/04/2004 22:30

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
12/04/2004 22:29

Remessa Interna para Anotação - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
12/04/2004 19:21

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
01/04/2004 22:28

Devolução de Remessa - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
22/01/2004 22:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
02/12/2003 22:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
27/11/2003 14:21

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
30/05/2003 22:25

Conclusão para Despacho - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
25/04/2003 22:24

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
15/04/2003 22:23

Remessa Interna para Anotação - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
15/04/2003 22:22

Devolução de Remessa - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
15/04/2003 18:10

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
15/04/2003 18:09

Juntada - (JRJECH-CELIA CLARO DA CUNHA)
17/03/2003 22:21

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
06/02/2003 22:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
19/08/2002 16:52

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
28/06/2002 22:19

Conclusão para Despacho - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
28/06/2002 22:18

Devolução de Remessa - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
28/06/2002 18:50

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
28/06/2002 18:49

Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
06/06/2002 22:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
05/04/2002 22:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
08/01/2002 22:15

Conclusão para Despacho - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)
08/01/2002 22:14

Devolução de Remessa - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)
08/01/2002 15:03

Juntada - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)
19/11/2001 22:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
05/10/2001 22:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
04/06/2001 22:11

Conclusão para Despacho - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
04/06/2001 22:10

Devolução de Remessa - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
16/05/2001 22:09

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
16/05/2001 22:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
23/02/2001 22:07

Conclusão para Despacho - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
23/02/2001 22:06

Devolução de Remessa - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
23/02/2001 12:51

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
06/12/2000 22:05

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
16/11/2000 22:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
16/11/2000 22:03

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
16/11/2000 22:02

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
16/11/2000 22:01

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)
06/10/2000 22:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
12/06/2000 21:59

Conclusão para Despacho - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
12/06/2000 21:58

Devolução de Remessa - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
12/06/2000 11:05

Juntada - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
12/06/2000 11:04

Juntada - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
12/06/2000 11:03

Juntada - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
12/06/2000 11:02

Juntada - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
08/06/2000 16:09

Juntada - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)
18/04/2000 21:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
29/03/2000 21:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
29/03/2000 21:55

Conclusão para Despacho - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
29/03/2000 21:54

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
29/03/2000 10:14

Juntada - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
25/11/1999 00:00

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)
24/11/1999 21:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)
24/11/1999 21:52

Remessa Interna - (JRJLBP-LECI BREDA DE PAULA)
08/11/1999 21:51

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
07/10/1999 21:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
24/09/1999 15:39

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
15/06/1999 21:49

Conclusão para Despacho - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
15/06/1999 21:48

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
15/06/1999 18:28

Juntada - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
07/06/1999 21:47

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
07/06/1999 21:46

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
24/05/1999 21:45

Conclusão para Despacho - (JRJVLH-ANDREA DE CARVALHO)
24/05/1999 21:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
12/05/1999 21:43

Conclusão para Despacho - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
12/05/1999 11:03

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
07/05/1999 21:42

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
05/05/1999 21:41

Remessa Interna para Modificações - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
22/04/1999 21:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWFM-WALTER FIGUEIRA MENDES)
11/03/1999 21:39

Conclusão para Despacho - (JRJWFM-WALTER FIGUEIRA MENDES)
10/03/1999 21:38

Remessa Interna - (JRJPRM-PAULO ROBERTO BAPTISTA MONTEIRO)
10/03/1999 13:44

Redistribuição Manual - (JRJPRM-PAULO ROBERTO BAPTISTA MONTEIRO)
02/03/1999 21:37

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
02/03/1999 21:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
02/03/1999 21:35

Conclusão para Despacho - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
02/03/1999 11:36

Juntada - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
01/02/1999 23:59

Reativação - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
02/12/1998 13:32

Juntada - (JRJAFF-ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA FILHO)
19/11/1998 15:13

Juntada - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
10/11/1998 14:10

Juntada - (JRJAOD-ALOISIO MANOEL OLIVEIRA DIAS)
10/11/1998 14:09

Juntada - (JRJAOD-ALOISIO MANOEL OLIVEIRA DIAS)
10/11/1998 14:08

Juntada - (JRJAOD-ALOISIO MANOEL OLIVEIRA DIAS)
08/09/1998 23:58

Baixa de Baixa - Findo - (INDEFINIDO-indefinido)
26/08/1998 21:34

Remessa Interna - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
25/08/1998 16:41

Juntada - (JRJSHS-SEBASTIAO HIPOLITO DA SILVA)
17/08/1998 13:57

Juntada - (JRJMRU-MARCUS DANIEL BOCHE)
14/08/1998 21:33

Remessa Interna para Expedir Ofício - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)
10/08/1998 21:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
10/08/1998 21:31

Conclusão para Despacho - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
10/08/1998 21:30

Devolução de Remessa - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
30/07/1998 21:29

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJLSL-LAURECIL SIQUEIRA LEITE)
22/07/1998 13:00

Juntada - (JRJSHS-SEBASTIAO HIPOLITO DA SILVA)
10/07/1998 21:28

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)
10/07/1998 09:01

Distribuição Manual - (INDEFINIDO-indefinido)
09/07/1998 21:27

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
09/07/1998 21:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
17/06/1998 13:36

Juntada - (JRJRMG-RODRIGO MOREIRA GOMES)
18/05/1998 21:25

Conclusão para Despacho - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
18/05/1998 21:24

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
05/05/1998 21:23

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)
05/05/1998 21:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMOP-MONICA DE OLIVEIRA PINHEIRO BOENTE)
05/05/1998 21:21

Conclusão para Despacho - (JRJMOP-MONICA DE OLIVEIRA PINHEIRO BOENTE)
30/04/1998 21:20

Devolução de Remessa - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
28/04/1998 12:57

Juntada - (JRJMOP-MONICA DE OLIVEIRA PINHEIRO BOENTE)
24/04/1998 21:19

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)
23/04/1998 21:18

Devolução de Remessa - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
23/04/1998 13:59

Juntada - (JRJMRU-MARCUS DANIEL BOCHE)
23/04/1998 13:58

Juntada - (JRJMRU-MARCUS DANIEL BOCHE)
23/04/1998 13:57

Juntada - (JRJMRU-MARCUS DANIEL BOCHE)
22/04/1998 14:01

Juntada - (JRJRMG-RODRIGO MOREIRA GOMES)
05/03/1998 21:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
10/02/1998 21:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
05/12/1997 21:15

Conclusão para Despacho - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
05/12/1997 21:14

Devolução de Remessa - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
01/12/1997 12:50

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
01/12/1997 12:49

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
01/12/1997 12:48

Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)
13/11/1997 21:13

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
03/11/1997 21:12

Intimação de Despacho - Publicação - (INDEFINIDO-indefinido)
23/10/1997 21:11

Conclusão para Despacho - (INDEFINIDO-indefinido)
23/10/1997 21:10

Devolução de Remessa - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
21/10/1997 12:58

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
10/10/1997 13:34

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)
15/09/1997 00:00

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)
04/09/1997 16:39

Juntada - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
22/07/1997 21:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
22/07/1997 21:08

Devolução de Remessa - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
20/06/1997 21:07

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
09/06/1997 21:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMON-MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA FILHO)
22/05/1997 21:05

Conclusão para Despacho - (JRJMON-MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA FILHO)
22/05/1997 21:04

Devolução de Remessa - (JRJMON-MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA FILHO)
20/05/1997 16:06

Juntada - (JRJMON-MARCUS ROBSON NASCIMENTO COSTA FILHO)
09/05/1997 21:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHMA-HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO)
30/04/1997 21:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
08/01/1997 10:13

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
14/11/1996 12:44

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
14/11/1996 12:43

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
20/08/1996 14:01

Juntada - (JRJJRU-JACKSON ARAUJO DE ABREU)
09/11/1993 15:20

Juntada - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
09/06/1993 09:35

Juntada - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
24/09/1992 14:25

Juntada - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)
17/09/1992 13:29

Juntada - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
09/09/1992 21:01

Conclusão para Despacho - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)
08/01/1979 00:01

Registro de Proc. Antigo - (INDEFINIDO-indefinido)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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