26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028656-76.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: CELIA MARIA OLIVEIRA REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:15

Determinada a intimação
14/07/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5028656-76.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS requer a concessão da gratuidade de justiça.

Destaca que é uma associação, que, portanto, não visa o lucro, não restando dúvidas da impossibilidade de arcar com os custos do processo. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, a recorrente apenas declarou hipossuficiência financeira, sem demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Confira-se um dos precedentes que deram origem à referida súmula: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. [...] 'A egr.

Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, daCorte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) [...]"(AgRg no AREsp 126381 RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgadoem 24/04/2012, DJe 08/05/2012) Pelo exposto, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a ré/recorrente comprovar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Intime-se.
26/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/06/2025 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
10/05/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/05/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
15/01/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/01/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/01/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 13:47

Juntada de Petição
04/12/2024 14:39

Conclusos para julgamento
04/12/2024 14:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
03/12/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/11/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 15:41

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/09/2024 19:06

Juntada de Petição
09/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
09/09/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
30/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2024 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:37

Determinada a citação
28/08/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 12:21

Juntada de Petição
28/08/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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