23/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031895-25.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido genérido de aplicação dos convênios CCS, SIMBA, CENSEC E Prevjud, seguem alguns esclarecimentos: I - Não existe convênio relacionado ao SIMBA, ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, regulamentado, atualmente pela Carta Circular n. 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito judiciário pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNOJ e Resolução n.º 140 do CSJT.

II - A consulta de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) já era feita pelo sistema BACEN, agora, continua pelo sistema SISBAJUD; III - O sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC que gerencia os bancos de dados com informações acerca de testamenos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil não tem sistema de cooperação com a Justiça Ferderal.

IV - Não existe convênio relacionado ao PREVJUD - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de interesse.

Decorrido o prazo, nada requerido, ante a não localização de bens do executado, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e parágrafo 1º, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão, sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento dos autos em Secretaria, de acordo com o parágrafo 2º, tendo início a fluência do prazo de prescrição intercorrente, previsto no § 4º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme § 3º.

Com a fluência do prazo prescricional, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, após voltem os autos conclusos.

Intimem-se, ressaltando-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciar-se-á automaticamente 01 (um) ano após a efetiva intimação do presente despacho, para os fins do art. 924, V, do NCPC.
30/06/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 09:00

Determinada a intimação
23/06/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:10

Juntado(a)
17/03/2025 09:26

Determinada a intimação
14/03/2025 12:49

Juntado(a)
14/03/2025 12:46

Juntado(a)
06/02/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 19:21

Juntado(a)
09/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:52

Juntado(a)
19/06/2024 20:00

Juntado(a)
29/04/2024 14:07

Determinada a intimação
18/03/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/11/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:59

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:32

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 5
11/10/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
05/10/2023 13:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 23:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 15:46

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT04S)
04/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
29/08/2023 13:48

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
29/08/2023 13:44

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/08/2023 16:35

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
11/08/2023 16:09

Determinada a citação
09/08/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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