15/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025 Período da sessão: 01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00
15/09/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 36ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 01º de outubro de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 08 de outubro de 2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta.

Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos(https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento).

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real.

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5008820-54.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SAUDE INTEGRATIVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
12/09/2025 18:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
12/09/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/09/2025 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00 Sequencial: 137
12/09/2025 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
20/08/2025 13:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
20/08/2025 13:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 12:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 11:59

Juntada de Petição
05/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 15:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 15:55

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008820-54.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITEAPELADO: SAUDE INTEGRATIVA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IRPJ E CSLL.

SERVIÇOS HOSPITALARES.

BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por SAÚDE INTEGRATIVA LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, objetivando o reconhecimento do direito à apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL com base nos percentuais reduzidos de 8% e 12% respectivamente, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, em razão da suposta prestação de serviços hospitalares em pronto-socorro e unidades hospitalares para urgências, com pedido de compensação de valores recolhidos a maior.

Sentença de primeiro grau concedeu a segurança.

União - Fazenda Nacional interpôs apelação e remessa necessária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a questão em analisar se a impetrante tem direito à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, com base no art. 15, caput, e no art. 20, inciso III, ambos da Lei nº 9.249/1995.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O benefício fiscal previsto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95 exige que a sociedade empresária demonstre a prestação de serviços hospitalares stricto sensu, voltados diretamente à promoção da saúde, distintos de meras consultas médicas. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA), fixou que o conceito de serviços hospitalares deve ser interpretado de forma objetiva, considerando-se atividades tipicamente hospitalares, excluindo-se simples consultas. 5.

Embora a impetrante tenha apresentado contrato social e CNAE compatíveis com atendimento hospitalar e tenha comprovado prestação de serviços em ambiente de terceiro, não detalhou nas notas fiscais os serviços efetivamente prestados, inviabilizando a comprovação da natureza hospitalar. 6.

A jurisprudência do TRF2 e do TRF4 corrobora que a mera prestação de serviços técnico-profissionais por sociedades médicas, ainda que em ambiente hospitalar de terceiros, não autoriza a aplicação da base de cálculo reduzida. 7.

Assim, restando ausente prova suficiente da natureza hospitalar específica dos serviços prestados, impõe-se a reforma da sentença para denegar a segurança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

Tese de julgamento: 1.

A prestação de serviços técnico-profissionais em ambiente hospitalar de terceiros, sem comprovação da natureza estritamente hospitalar dos serviços, não autoriza a aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL prevista nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. 2.

A simples apresentação de CNAE ou contrato social com objeto abrangente não supre a necessidade de prova documental detalhada da efetiva prestação de serviços hospitalares.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, caput, § 1º, III, “a”, e 20; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, § 3º; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Tema Repetitivo 217, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 24.02.2010; TRF3, ApelRemNec 5013051-74.2018.4.03.6100; TRF4, APL 5004354-15.2021.4.04.7205; TRF2, Apelação Cível nº 5003549-55.2023.4.02.5101.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União - Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
25/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
25/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 10:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
25/07/2025 10:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 15:49

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
29/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 18:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/06/2025 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 118
27/06/2025 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008820-54.2023.4.02.5001/ES APELADO: SAUDE INTEGRATIVA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6a.

Vara Federal de Vitória/ES.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por SAUDE INTEGRATIVA LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando "o reconhecimento do direito de usufruir do benefício fiscal previsto na Lei 9.249/95, mais precisamente nos artigos 15, §1º, III, “a” e artigo 20, caput, os quais tratam da permissão do recolhimento do IR e CSLL sobre a base de cálculo correspondente, aos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da receita bruta auferida mensalmente, respectivamente, e que a ré seja impedida de cobrar os mencionados tributos com base em tal norma, repetindo-se, por compensação, o indébito tributário já adimplido, respeitada a prescrição quinquenal".

Indeferido o pedido de antecipação da tutela provisória (evento 17, origem).

Foi proferida a sentença julgando procedente o pedido (evento 38, origem), conforme dispositivo: "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para autorizar o afastamento da aplicação dos incisos II e III, do § 4º, do artigo 33, da IN RFB nº 1.700/2017, que limita a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de dela cobrar os mencionados tributos com base em tal norma.

Autorizo, também, a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda.

Sobre o valor a ser compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida, respeitada a prescrição nos termos fundamentados.

Custas pelo réu, ora isento.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

P.

R.

I." Foram opostos embargos de declaração pela apelada (eventos 46 e 56, origem). Interposta a apelação (evento 68, origem), a União Federal/Fazenda Nacional pretende que seja reformada a sentença.

Aduz que "os documentos apresentados demonstram a prestação de serviços médicos, mas não são suficientes para comprovar que esses podem ser classificados como hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas"; entretanto, sobreveio sentença acolhendo o pedido da parte autora.

Pleiteia o deferimento da tutela antecipada recursal.

E no mérito, pugna pela reforma da sentença prolatada pelo Juízo originário, alegando que "diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, a ação deve ser julgada improcedente". É o relatório.

Decido.

In casu, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, declarando que não foram comprovados os fatos constitutivos do direito: os documentos apresentados demonstram a prestação de serviços médicos, mas não são suficientes para comprovar que esses podem ser classificados como hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

Entendeu o juízo a quo que, "a parte autora faz jus às bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art. 15, caput, e no art. 20, III, ambos da Lei 9.249/95, com relação às receitas comprovadamente provenientes da prestação de serviço de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências" Registre-se, inicialmente, que a pretensão da parte apelada tem como base legal o disposto nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95; de acordo com a referida previsão legal, para que sejam aplicados os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, devem ser observados os seguintes requisitos: (1) natureza do serviço prestado; (2) caráter empresarial do prestador de serviço e (3) atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Pois bem.

A falta de comprovação do atendimento dos requisitos legais inviabiliza a concessão da alíquota reduzida, devendo ser aplicado o percentual de 32% sobre o lucro presumido.

Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IRPJ E CSLL.

REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.

SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, afastando a exigência prevista no inciso II, § 4º, do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017.

A sentença também condenou a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente e ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora atende aos requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, III, “a”, e art. 20 da Lei nº 9.249/95 para usufruir da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL; (ii) determinar se a prestação de serviços por sociedade formada por médicos caracteriza serviço hospitalar para fins tributários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A aplicação da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento cumulativo de três requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares; (ii) organização da sociedade sob a forma de sociedade empresária; e (iii) atendimento às normas da ANVISA. 3.

A caracterização como sociedade empresária exige estrutura e organização próprias, desvinculadas da prestação pessoal dos serviços pelos sócios.

No caso, a empresa tem como sócios três médicos que atuam diretamente na prestação dos serviços, sem evidência de estrutura empresarial independente.

O capital social declarado de R$ 4.000,00 é incompatível com os altos custos inerentes à atividade hospitalar, elementos que indicam a inexistência de organização empresarial autônoma. 4. Além disso, não resta comprovada a natureza do serviço prestado.

Isso porque a parte autora juntou com a inicial apenas duas notas fiscais, referente ao Tomador de Serviços "Hospital São Vicente de Paulo" e especificam os serviços como "Plantões intensivistas realizados". Registre-se que, apesar do valor expressivo das notas fiscais não foi juntado qualquer Contrato de Prestação de Serviços ou documento firmado entre a parte autora e o Hospital São Vicente de Paulo. Sobre a questão, cumpre destacar que a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota pretendida pela apelante. 5. No caso em análise, a parte autora ajuizou a demanda em 15/11/2023, e juntou aos autos documento de "Licenciamento Sanitário" em nome do Hospital São Vicente de Paulo, com data de concessão em 03/01/2023 e fim da vigência em 30/04/2024. Assim, o referido documento não estava mais válido na data de prolação da sentença (21/10/2024). 6.

A falta de comprovação do atendimento dos requisitos legais inviabiliza a concessão da alíquota reduzida, devendo ser aplicado o percentual de 32% sobre o lucro presumido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de apelação conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços hospitalares exige a prestação de serviços diretamente pela empresa. 2.

Sociedades médicas compostas exclusivamente por profissionais que exercem diretamente a atividade intelectual sem estrutura empresarial compatível não tem direito ao benefício fiscal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; Código Civil, arts. 966 e 982.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1116399/BA (Tema 217); TRF-4, APL 50043541520214047205, Rel.

Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 09/11/2022; TRF2, Apelação Cível 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

Paulo Leite, j. 03/10/2024. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117081-07.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/04/2025) Não obstante as razões recursais apresentadas, não se vislumbra, prima facie, a presença de um dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, qual seja, o periculum in mora, devendo-se aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado, momento natural da prestação jurisdicional almejada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação interposto.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, venham os autos para apreciação do recurso de apelo.
18/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
18/06/2025 13:59

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 12:04

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB27
06/06/2025 18:03

Juntado(a)
06/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 19:02

Juntado(a)
05/06/2025 17:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
05/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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