09/09/2025 13:01

Juntada de Petição
31/07/2025 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 17:08

Despacho
30/07/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007964-96.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: NILCEA CARVALHO DE SANTANAADVOGADO(A): DAYANNA LOURENCIO DE SOUZA (OAB RJ225321)ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINA DA SILVA (OAB RJ234484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Determino, por hora, o não encaminhamento da carta precatória expedida em evento 44.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
25/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:47

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/06/2025 14:53

Despacho
02/06/2025 11:35

Juntada de Petição
25/04/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
20/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 20:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOJ para RJSGO02S)
17/03/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:43

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
16/02/2025 14:40

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
11/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/02/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 11:37

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02S para CEJUSC-SGOJ)
29/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:13

Decisão interlocutória
29/01/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 17:24

Juntada de Petição
22/01/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 12:15

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:32

Determinada a intimação
15/10/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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