25/07/2025 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/07/2025 18:48

Despacho
23/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:31

Juntada de Petição
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004221-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SONIA NUNES CAMPISTA PENHAADVOGADO(A): PAOLA GOMES MACHADO COUTINHO (OAB RJ148567) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por SONIA NUNES CAMPISTA PENHA contra a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a liminar para cessar descontos indevidos, indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores descontados, correção monetária e cancelamento de débitos em nome da autora.

II - A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive já com datas para restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela.

Concedo a gratuidade de justiça.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
25/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:47

Determinada a intimação
05/06/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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