TRF2 - 5002311-30.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/09/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 01:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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26/08/2025 20:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/08/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/08/2025 12:59
Decisão interlocutória
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11/08/2025 15:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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11/08/2025 15:56
Conclusos para decisão/despacho
-
11/08/2025 14:14
Juntada de Petição
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 08:54
Juntada de Petição
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30/07/2025 16:37
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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30/07/2025 16:37
Determinada a intimação
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23/07/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 14:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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23/07/2025 14:49
Transitado em Julgado
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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09/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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29/06/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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20/06/2025 15:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/06/2025 10:12
Juntada de Petição
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17/06/2025 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002311-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADILSON CORREIA DE AMORIMADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data de seu requerimento, 7/10/2024, e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, com início em 20/3/2025, calculando a RMI conforme regra anterior à EC nº 103/2019, nos termos da fundamentação.
Condeno o réu ainda a pagar as prestações previdenciárias vencidas a título do auxílio-doença de 7/10/2024 a 19/3/2025 e a título da aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, desde a DIB (20/3/2025) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, descontando-se os valores recebidos a título do NB 716.318.865-0 em período concomitante.
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.
Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). -
12/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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12/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 17:51
Julgado procedente o pedido
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04/06/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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03/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2025 02:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/05/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/05/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/05/2025 09:23
Juntada de Petição
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14/05/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:47
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36S)
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14/05/2025 11:47
Juntada de Certidão
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14/05/2025 09:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/05/2025 09:47
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
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02/05/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/05/2025 17:57
Intimado em Secretaria
-
02/05/2025 17:57
Juntada de Certidão
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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25/03/2025 09:57
Juntada de Petição
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25/02/2025 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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19/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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17/02/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON CORREIA DE AMORIM <br/> Data: 20/03/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARN
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11/02/2025 11:40
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)
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10/02/2025 16:16
Determinada a intimação
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10/02/2025 11:36
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 14:03
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO36S)
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05/02/2025 13:56
Juntada de Certidão
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05/02/2025 13:35
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)
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30/01/2025 12:18
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 16:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/01/2025 16:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/01/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 15:38
Determinada a intimação
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15/01/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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15/01/2025 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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