23/07/2025 12:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:48

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012472-11.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SONIA MARIA MOREIRA BARCELLOSADVOGADO(A): WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO (OAB ES026063)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:16

Concedida a Segurança
17/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 13:37

Juntada de Petição
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 15:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
15/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05S)
14/05/2025 08:14

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
13/05/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:58

Declarada incompetência
13/05/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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