TRF2 - 0188210-75.2017.4.02.5164
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 08:35
Determinada a intimação
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07/08/2025 13:07
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2025 11:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAG01
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01/08/2025 11:44
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
-
01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0188210-75.2017.4.02.5164/RJ RECORRIDO: VERA LUCIA DE JESUS SIQUEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
30/06/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/06/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:47
Juntada de Petição
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27/06/2025 15:16
Negado seguimento a Recurso
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26/06/2025 13:03
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
26/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
23/04/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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19/04/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/04/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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05/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 13:28
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/04/2024 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2024 13:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/03/2024 14:12
Juntada de Petição
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13/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2021 18:42
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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08/06/2020 13:22
Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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18/05/2020 18:07
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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08/05/2020 16:30
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
-
04/05/2020 08:02
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
-
19/03/2020 10:11
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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24/10/2019 14:25
Remessa, Carga Para Turma Nacional de Uniformização - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
-
24/10/2019 14:23
Certidão - Remessa à TNU - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
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19/07/2019 16:11
Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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18/07/2019 17:52
Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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18/07/2019 15:48
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Vista - (JRJKEJ-ANE MARCELE GOMES DE JESUS)
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11/07/2019 12:02
Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJWVK-CLEYTON DE OLIVEIRA SOUZA)
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10/07/2019 13:00
Localização Interna - (JRJWVK-CLEYTON DE OLIVEIRA SOUZA)
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19/06/2019 09:56
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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14/05/2019 17:54
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
-
14/05/2019 17:52
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
-
10/05/2019 18:01
Remessa Interna - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
-
10/05/2019 17:59
Redistribuição Dirigida - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)
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10/05/2019 17:46
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃES)
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08/05/2019 09:30
Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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15/04/2019 10:02
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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03/04/2019 15:03
Remessa, Carga Para PRF - Juizados/TRs Cíveis por motivo de Recurso - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
27/03/2019 17:29
Remessa Interna - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)
-
21/01/2019 12:53
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)
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16/01/2019 13:05
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
-
16/01/2019 13:02
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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19/12/2018 16:20
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)
-
19/12/2018 16:03
Certidão - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)
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26/10/2018 15:54
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWNH-ANDERSON SANT'ANNA DA ROCHA)
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25/10/2018 14:41
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWNH-ANDERSON SANT'ANNA DA ROCHA)
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13/09/2018 12:05
Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)
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10/09/2018 16:57
Devolução de Remessa - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)
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28/08/2018 17:21
Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)
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28/08/2018 16:47
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJNZR-NEEMIAS DE SOUZA RAMOS)
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08/01/2018 12:25
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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18/12/2017 13:12
Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)
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12/12/2017 12:19
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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12/12/2017 12:18
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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12/12/2017 12:17
Certidão - Prazo - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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12/12/2017 09:05
Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)
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05/12/2017 12:09
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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30/10/2017 12:22
Devolução de Remessa - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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30/10/2017 12:21
Certidão - Citação/Intimação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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26/10/2017 14:42
Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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26/10/2017 14:38
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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11/10/2017 15:00
Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJHDU-HUGO DEZIDÉRIO SOUTO)
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03/10/2017 13:11
Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)
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03/10/2017 13:06
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2017
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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