06/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/07/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/06/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004990-34.2024.4.02.5102/RJAUTOR: SHEILA CRISTINA RANUCCI FRANCISCOADVOGADO(A): DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES (OAB RJ250343)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a observar, nas progressões e promoções na carreira da parte autora, a data de ingresso no serviço público (27/10/2009), bem como para pagar a parte autora valor de atrasados, observada a prescrição quinquenal, decorrentes de reposicionamento quanto às progressões e promoções na carreira, a fim de que os mesmos considerem a data de ingresso da parte autora no serviço público (27/10/2009), em valor a ser calculado na fase executiva do procedimento, que deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
12/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:24

Despacho
08/10/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 12:35

Juntada de Petição
16/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:27

Determinada a intimação
19/08/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2024 21:05

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 17:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNIT06S)
15/08/2024 17:03

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 19/09/2024 17:00. Refer. Evento 13
15/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:01

Despacho
15/08/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 13:54

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 19/09/2024 17:00
06/08/2024 13:54

Despacho
05/08/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 18:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT06S para CESNITAJ)
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:38

Determinada a intimação
10/07/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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