04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 136
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
16/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
16/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
16/07/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136
14/07/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136
14/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO POPULAR Nº 5002331-35.2023.4.02.5119/RJ AUTOR: ROGER LUIS GAMA XAVIER MACHADOADVOGADO(A): CARLOS DA SILVA PEREIRA (OAB RJ084513)RÉU: MRS LOGISTICA S/AADVOGADO(A): PATRÍCIA MENDANHA DIAS (OAB MG158434)ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696)RÉU: CEREAIS BRAMIL LTDAADVOGADO(A): THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR (OAB RJ129948)INTERESSADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARGARETH DE LENA COSTA DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS contra a decisão de evento 112.1, que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos, diante de manifesta intempestividade.

Em resumo, alega a embargante a nulidade na intimação processual, eis que não realizada por meio de publicação no diário oficial. É o breve relatório.

Decido.

II. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Vê-se que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

As alegações da embargante não merecem prosperar, uma vez que o vício aduzido pela recorrente não se amolda ao conceito de contradição e obscuridade para efeito de interposição de embargos de declaração.

Anote-se que as comunicações processuais são realizadas pelo sistema processual eletrônico, sem publicação em diário oficial, como determinam a Lei 11.419/2006 (art. 5º) e a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018 (art. 25).

A lógica das intimações em processos eletrônicos é inversa ao que pretende a embargante: evitar a publicação em diários oficiais.

Cabe ao advogado consultar regularmente as intimações enviadas por meio do sistema processual eletrônico; decorridos 10 dias do envio sem a confirmação do intimando, a intimação é confirmada automaticamente (art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006).

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional, criado em 2016 e regulamentado atualmente pela Resolução CNJ 455/2022, apenas substitui os "diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário" (art. 25), ou seja, centraliza as publicações em diários oficiais e a consulta a processos eletrônicos em andamento nos sistemas de tramitação processual conectados à PDPJ-Br, mas não impede a comunicação às partes e advogados pelos sistemas processuais eletrônicos.

Esta forma de comunicação continua sendo preferencial em relação à publicação em diários de justiça.

Feitas tais considerações, inexiste qualquer vício que enseje a oposição de embargos.

As alegações da embargante constituem mero inconformismo.

III.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em evento 127.1, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra Anoto que a insistência injustificada da embargante/requerente em rediscutir o tema referente à intimação das partes por meio do sistema processual, por mera irresignação, poderá configurar prática de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa e a expedição de ofício à entidade de classe. Preclusa a presente decisão, CUMPRA a Secretaria às determinações de evento 92.1.

Ciência as partes.
12/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 21:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 116
25/06/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
18/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116
16/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO POPULAR Nº 5002331-35.2023.4.02.5119/RJ AUTOR: ROGER LUIS GAMA XAVIER MACHADOADVOGADO(A): CARLOS DA SILVA PEREIRA (OAB RJ084513)RÉU: MRS LOGISTICA S/AADVOGADO(A): PATRÍCIA MENDANHA DIAS (OAB MG158434)ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696)RÉU: CEREAIS BRAMIL LTDAADVOGADO(A): THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR (OAB RJ129948)INTERESSADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARGARETH DE LENA COSTA DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro interessado em face da decisão de evento , que homologou o pedido de desistência da parte autora e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do 485, inc.

VIII, do CPC, no que se refere ao pedido de declaração de nulidade da decisão SUFER n. 25, de 8/02/2023, deduzido nos autos, bem com declarou a ilegitimidade da ANTT em figurar no polo passivo da demanda quanto aos demais pedidos indicados na inicial, declarando a incompetência do Juízo Federal Petição de embargos de declaração - evento 108.1.

Certidão - evento 109.1. É o breve relatório.

Decido.

II.

No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas pelo Sistema Processual, não havendo qualquer irregularidade ou nulidade a ser reconhecida ou sanada.

Frise-se que as comunicações dos atos processuais às partes e a seus procuradores com cadastro no Sistema Processual da Justiça Federal aperfeiçoam-se mediante intimação por meio eletrônico, tornando prescindível a publicação em nome do advogado pelo órgão de imprensa oficial, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Conforme se verifica na certidão de evento 109.1, os embargos de declaração opostos fora do prazo legal, o que acarreta o seu não conhecimento.

III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem intempestivos.

Intimem-se. CUMPRA a Secretaria às determinações contidas na decisão de evento 92.1, remetendo os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com as anotações necessárias. Ciência às partes.
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:41

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
13/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:17

Juntada de Petição
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/04/2025 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97
04/04/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/04/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/04/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:19

Decisão interlocutória
20/02/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 08:23

Juntada de Petição
16/12/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/12/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/11/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 82
25/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/10/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:59

Determinada a intimação
22/10/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:03

Juntada de Petição
19/10/2024 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/10/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 07:02

Juntada de Petição
07/07/2024 21:27

Juntada de Petição
07/07/2024 21:02

Juntada de Petição
03/07/2024 01:06

Juntada de Petição
16/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
08/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 60
26/02/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/02/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 18:24

Determinada a intimação
14/12/2023 13:09

Juntada de Petição
14/12/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2023 12:26

Juntada de Petição
27/11/2023 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/10/2023 11:08

Juntada de Petição
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
24/10/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 38
18/10/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/10/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/10/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:36

Despacho
10/10/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 18:44

Juntada de Petição
09/10/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/10/2023 14:33

Juntada de Petição
06/10/2023 11:33

Juntada de Petição
03/10/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 11
02/10/2023 16:31

Juntada de Petição - MRS LOGISTICA S/A (RJ080696 - ADRIANA ASTUTO PEREIRA)
02/10/2023 16:08

Juntada de Petição
01/10/2023 23:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
30/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/09/2023 21:01

Juntada de Petição
29/09/2023 10:44

Juntada de Petição
28/09/2023 17:09

Juntada de Petição
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/09/2023 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
15/09/2023 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
15/09/2023 16:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJBPISECMA
15/09/2023 16:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/09/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 17:54

Determinada a intimação
13/09/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 14:56

Alterado o assunto processual
05/09/2023 06:08

Juntada de Petição
04/09/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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