15/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:03

Despacho
07/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 17:20

Transitado em Julgado
06/08/2025 15:47

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009156-12.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa idosa, a contar da data do requerimento administrativo (31/08/2023 - evento 1, PROCADM10); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC. Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Intimem-se. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Idosa DIB 31/08/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 09:59

Juntada de Petição
27/02/2025 17:20

Despacho
29/01/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
14/10/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 11:39

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
18/09/2024 16:36

Juntada de Petição
17/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 10:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/09/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 22:48

Declarada incompetência
30/08/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
29/08/2024 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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