14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:43

Determinada a intimação
02/09/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 16:47

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001642-74.2025.4.02.5004/ESAUTOR: DILCEIA MARIA FROSSARD CORREAADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com exame do mérito: 1. Pronuncio a prescrição da pretensão de restituição das contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior em data anterior a 15/05/2020, isto é, em momento anterior ao termo inicial do quinquênio previsto no art. 165 do CTN (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Condeno a União em obrigação de restituir à autora os valores pagos a título de contribuição social acima do teto do salário-de-contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5º), observada a prescrição quinquenal, atualizando-se o indébito pela SELIC, desde a data de cada pagamento, sem incidência de qualquer outro acréscimo.
17/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:44

Determinada a intimação
30/05/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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