18/07/2025 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/07/2025 11:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
02/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001100-86.2021.4.02.5104/RJ EXECUTADO: PAULO MEDEIROSADVOGADO(A): CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB RJ174223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de PAULO MEDEIROS, objetivando cobrança de crédito no valor de R$19.422,00 (dezenove mil e quatrocentos e vinte e dois reais). 1.

Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2.

Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2.

Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário.

Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1.

Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1.

Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2.

Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3.

Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.
01/07/2025 11:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
01/07/2025 05:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 05:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 05:39

Decisão interlocutória
27/06/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
24/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:07

Decisão interlocutória
23/06/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
19/06/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/06/2024 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/06/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 16:53

Decisão interlocutória
17/06/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/06/2024 12:54

Juntada de Petição
14/06/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
14/06/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/06/2024 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/06/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2024 11:44

Decisão interlocutória
06/06/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
22/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2024 16:42

Decisão interlocutória
22/05/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/05/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:28

Juntada de Petição
16/05/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/05/2024 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:35

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/04/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/04/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 16:06

Decisão interlocutória
15/04/2024 16:40

Juntado(a)
15/04/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:02

Juntado(a)
25/03/2024 16:52

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF12S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 11:59

Despacho
15/03/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
17/01/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/12/2023 17:23

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2023 16:37

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:27

Determinada a intimação
15/12/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2023 13:40

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2023 14:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010403120234020000/TRF2
13/05/2023 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
31/03/2023 11:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010403120234020000/TRF2
03/03/2023 13:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
03/02/2023 20:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010403120234020000/TRF2
02/02/2023 18:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010403120234020000/TRF2
02/02/2023 14:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50010403120234020000/TRF2
27/01/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:58

Decisão interlocutória
04/10/2022 09:32

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50087707820214025104/RJ
22/08/2022 13:54

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/06/2022 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
05/05/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 16:21

Decisão interlocutória
05/05/2022 15:58

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 10:58

Juntada de Petição
15/02/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/02/2022 12:46

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/01/2022 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 15:30

Determinada a intimação
27/01/2022 12:23

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2021 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
06/11/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/11/2021 09:55

Juntada de Petição
15/10/2021 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
15/10/2021 05:37

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/10/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/09/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 14:21

Despacho
29/09/2021 11:26

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/09/2021 13:30

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2021 13:53

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2021 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2021 08:05

Despacho
16/09/2021 18:48

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
17/08/2021 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
17/08/2021 17:21

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
10/08/2021 14:32

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2021 04:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 17:08

Decisão interlocutória
15/07/2021 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2021 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2021 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2021 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 20:41

Determinada a intimação
01/07/2021 20:26

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021 16:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50087707820214025104
29/06/2021 13:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
27/05/2021 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
24/05/2021 15:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
12/05/2021 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/05/2021 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
07/04/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
25/03/2021 06:49

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
03/03/2021 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2021 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2021 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2021 16:05

Determinada a citação
02/03/2021 09:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/03/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000806-89.2025.4.02.5105

Varlei Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5003852-69.2023.4.02.5004

Brametal S/A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Guilherme Poppe Bertozzi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011731-68.2025.4.02.5001

Cilesia Campones Jacobsen

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011731-68.2025.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cilesia Campones Jacobsen

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5004262-98.2021.4.02.5101

Uniao

Joao Francisco Barreiro Araujo

Advogado: Juliana Barude Azaneu

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2022 18:25

Exibir Processo