29/08/2025 08:34

Baixa Definitiva
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000806-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: VARLEI RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.

Acórdão/ Decisão Monocrática.

Dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual.
19/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:42

Despacho
15/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNFR02
15/08/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000806-89.2025.4.02.5105/RJ RECORRENTE: VARLEI RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. É o relatório.

De acordo com o rito instituído pela Lei 10.259/01, a qual tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, o sistema recursal dos Juizados é diferenciado.

O recurso é tempestivo, pois interposto no decêndio subsequente à intimação do Recorrente da sentença.

Nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.

Em suma, ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.

O recorrente alega que preencheu a autodeclararão eletrônica e que trabalhou como avulso, que dispensa o referido documento.

Contudo, em que pese o autor afirmar que atuou como trabalhador avulso, os documentos que instruem o processo administrativo indicam a condição de segurado especial (regime de economia familiar ou de forma individual), tendo sido formulada exigência para apresentação de autodeclaração, a qual não restou cumprida pelo segurado.

Destaco que o protocolo nº 2006637933 não gerou autodeclaração porquanto selecionada a categoria de empregado rural, contribuinte individual e/ ou trabalhador avulso rural, que dispensam o referido documento. Destarte, o benefício foi indeferido porque o segurado não cumpriu a exigência formulada pelo INSS no bojo do processo administrativo, o que revela a falta de interesse de agir.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
21/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:20

Negado seguimento a Recurso
21/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000806-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: VARLEI RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

O recorrente alega que exerce atividade rural desde os 12 anos de idade, tendo apresentado diversos documentos e fotografias que, em conjunto com prova testemunhal, seriam aptos a comprovar o labor rural em regime de economia familiar e como trabalhador avulso, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

Defende, ainda, que a autodeclaração de segurado especial é desnecessária quando a categoria selecionada no site Meu INSS para solicitar o benefício foi "Empregado rural, contribuinte individual e/ou trabalhador avulso rural", requerendo, assim, a reforma da sentença e o deferimento do benefício previdenciário pleiteado. À luz do art. 332, §3º, CPC, mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos.

Consoante o §4º do artigo acima mencionado, cite-se o réu para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo autor.

Em seguida, os autos serão remetidos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.
12/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:29

Despacho
11/06/2025 20:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 15/05/2025 18:51:56)
15/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 13:47

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:20

Despacho
24/04/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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