17/09/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018900-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IONE DE MORAES BARRETOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido nos presentes autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.
16/07/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:54

Determinada a intimação
16/07/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 09:05

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018900-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IONE DE MORAES BARRETOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar a União a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDASS à autora, o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do teto dos Juizados e a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Eventuais parcelas já pagas administrativamente, referentes à verba pleiteada nesta demanda, deverão ser deduzidas.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
18/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:01

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
06/04/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 11:23

Juntada de Petição
11/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 11:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:33

Despacho
05/03/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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