24/07/2025 01:30

Juntada de Petição
22/07/2025 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 13:34

Alterado o assunto processual
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075313-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JANDIARA VIANA NATIVIDADEADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre supostos descontos associativos indevidos/fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade de entidade sindical ou associativa.

Ocorre que a controvérsia posta nestes autos se insere em contexto mais amplo, atualmente objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: a Instrução Normativa INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e a ADPF 1236, em trâmite perante o STF, na qual foi deferida liminar suspendendo o curso do prazo prescricional para ajuizamento de ações relacionadas à temática, bem como se encontra em discussão a constitucionalidade e a abrangência da restituição dos valores indevidamente descontados, com possível determinação de recomposição administrativa entre as partes envolvidas.

Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de aguardar a conclusão das tratativas administrativas e o desfecho das deliberações em curso no Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar decisões judiciais prematuras e eventual perda de objeto da presente demanda, notadamente quanto ao pedido de ressarcimento.

Por tais fundamentos, e com base no poder geral de cautela (CPC, art. 139, VI), bem como na liminar concedida na ADPF 1236, determino a suspensão do presente feito até que seja noticiado nos autos acordo realizado entre as partes ou o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado, o que ocorrer primeiro.

Intimem-se.
03/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:14

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 18:01

Conclusos para julgamento
03/06/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075313-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JANDIARA VIANA NATIVIDADEADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se.
18/05/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 06:56

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
07/03/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:57

Juntada de Petição
04/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/01/2025 09:28

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 11:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 16:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/11/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 11:33

Determinada a citação
07/11/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:32

Determinada a intimação
25/09/2024 07:42

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006549-94.2022.4.02.5102

Luiz Carlos Ferreira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5026251-38.2022.4.02.5001

Felipe Croscop Quiuqui

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Wendell da Silva Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2022 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5057639-42.2025.4.02.5101

Mane do Brasil Industria e Comercio LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Gerson Stocco de Siqueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005289-20.2025.4.02.5120

Edvaldo Bezerra de Sousa

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022427-91.2024.4.02.5101

Jose Luis Amaral Carvalho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo