10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 11:58

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102545-54.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ELENICE CONSTANCIO DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA VIANA (OAB RJ156428)ADVOGADO(A): LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657)SENTENÇA16.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 650.458.633-4, desde a data de cessação (13/11/2024), com manutenção até 13/11/2025, conforme fundamentação supra, devendo o autor requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitada. 17. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 18. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 19.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 20. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 21.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 23.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 24.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 25.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 26.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:50

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 09:46

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102545-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELENICE CONSTANCIO DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA VIANA (OAB RJ156428)ADVOGADO(A): LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso X, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
18/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:42

Juntada de Petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/04/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43S)
07/04/2025 16:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 14:54

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
06/04/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELENICE CONSTANCIO DOS SANTOS <br/> Data: 19/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA
19/02/2025 10:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJB-RJ)
17/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:54

Determinada a intimação
17/02/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 17:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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