TRF2 - 5001161-75.2025.4.02.5113

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUIZA HELENA DE CARVALHO MARTINS SILVA

CPF *70.***.*05-67

Advogados

ANA CLARA VASCONCELOS COELHO

OAB: 231394/RJ

CPF *41.***.*72-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:25

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2025 14:24

    Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025

  • 06/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/07/2025 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001161-75.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: LUIZA HELENA DE CARVALHO MARTINS SILVAADVOGADO(A): ANA CLARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ231394)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 26/06/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 26/06/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/06/2025 10:13

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 25/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2025 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 23:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001161-75.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUIZA HELENA DE CARVALHO MARTINS SILVAADVOGADO(A): ANA CLARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ231394) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

    O requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com  período especial de professor (DER em 20/09/2024) foi indeferido em função de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019 (evento 1, DOC13).

    INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, pois a recusa do INSS originou-se de processo administrativo presumidamente regular.

    Em se tratando de impugnação de ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade, a medida requerida dependeria de comprovação concreta de ilegalidade, o que não se configura, por ora.

    Além disso, faz-se necessária dilação probatória tendente a demonstrar eventual cumprimento dos requisitos legais do benefício pretendido.

    Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com discriminação dos períodos de contribuição que pretende aproveitar em seu favor, bem como informar as folhas dos autos que contenham os documentos necessários à prova de cada período.

    Na mesma oportunidade, caso ainda não estejam presentes nos autos, deverá anexar cópias de suas carteiras de trabalho, guias de recolhimento de contribuições e outros documentos aptos a comprovar a existência de todos os seus vínculos empregatícios.

    Desde já alerto que é ônus da parte autora comprovar os vínculos laborais que pretende ver reconhecidos em juízo.

    Advirto, também, que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais).

    Em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer se tem interesse na aposentadoria proporcional caso reúna os requisitos para a percepção deste benefício, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será entendida como falta de interesse na obtenção do benefício na forma proporcional.

    Decorrido o prazo com ou sem cumprimento pela parte autora, CITE-SE O INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

    Sem prejuízo, intime-se o réu via EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do Processo Administrativo do benefício postulado, assim como as telas CNIS relativas aos vínculos empregatícios e contribuições da parte autora, na forma do art. 396 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01.    

  • 12/06/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 17:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2025 17:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 15:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2025 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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