31/08/2025 22:02

Baixa Definitiva
31/08/2025 22:01

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063317-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBSON HENRIQUE SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
16/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 10:54

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 18:24

Alterado o assunto processual
15/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 16:23

Determinada a citação
08/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063317-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON HENRIQUE SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO ROBSON HENRIQUE SILVA propõe a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual objetiva que a ré se abstenha de descontar contribuição previdenciária sobre a parte da GDPST, que não incorpora à aposentadoria, com a restituição da quantia indevidamente descontada no período não prescrito, com os acréscimos legais.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Passo a decidir.

De acordo com a narrativa em tela, verifico que a questão apresentada possui nítida natureza tributária.

Verifica-se, assim, que o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Com efeito, desde 01/08/2024 as Varas de Execução Fiscal passaram a ter competência em Juizado Tributário, confira-se: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial"; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário;" (Grifei).

Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária.  À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada.  P.I.
01/07/2025 11:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIOEF02S para RJSJM02F)
01/07/2025 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO35S para RJRIOEF02S)
01/07/2025 11:36

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: 1/3 de férias
01/07/2025 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 06:01

Declarada incompetência
27/06/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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