15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 127
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000545-72.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: MIGUEL GONCALVES SCHROEFFERADVOGADO(A): MARILIA MATOS SARAIVA (OAB BA060250)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pela União em evento 115, ANEXO2. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).

Após, intimem-se as partes acerca da(s) requisições(s) expedida(s), nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2º Região.

Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.

Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
11/09/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 19:51

Decisão interlocutória
04/09/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
18/08/2025 12:37

Juntada de Petição
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000545-72.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: MIGUEL GONCALVES SCHROEFFERADVOGADO(A): MARILIA MATOS SARAIVA (OAB BA060250)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição do evento 116, PET1, importa consignar que os cálculos apresentados pela parte autora foram consideraram apenas a soma dos valores descontados mês a mês.

Ocorre que a apuração do indébito deve ser precedida pela recomposição dos rendimentos tributáveis que serviram de base para o cálculo do imposto de renda. Portanto, devem ser deduzidos os valores de imposto de renda restituídos à parte exequente por ocasião do ajuste atual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ainda que o título executivo judicial não tenha sido expresso quanto a esta possibilidade.

Portanto, intime-se a parte autora para apresentar novos cálculos, de acordo com a metodologia acima indicada, sob pena de homologação dos valores apresentados pela União.

Prazo: 15 (Quinze) dias.
09/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2025 23:13

Determinada a intimação
05/08/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
21/07/2025 09:45

Juntada de Petição
17/07/2025 07:51

Juntada de Petição
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000545-72.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: MIGUEL GONCALVES SCHROEFFERADVOGADO(A): MARILIA MATOS SARAIVA (OAB BA060250)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em atenção ao princípio da celeridade, diligenciar junto ao empregador, com a apresentação de cópia da Sentença, bem como desta decisão, que serve como ofício, a fim de que seja interrompida a retenção do Imposto de Renda sobre a HRA, nos termos do julgamento proferido.

Após, intime-se a parte ré para apresentação dos valores devidos.

Prazo: 15 (quinze) dias.
10/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:59

Determinada a intimação
10/07/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 104
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/06/2025 18:10

Juntada de Petição
06/06/2025 18:03

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
06/06/2025 18:03

Determinada a intimação
06/06/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:22

Juntada de Petição
05/06/2025 21:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/06/2025 21:22

Determinada a intimação
05/06/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025 11:25

Juntada de Petição
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000545-72.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: MIGUEL GONCALVES SCHROEFFERADVOGADO(A): MARILIA MATOS SARAIVA (OAB BA060250)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
19/05/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/05/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/05/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 07:58

Determinada a intimação
16/05/2025 23:01

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 23:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/05/2025 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSER01
15/05/2025 12:58

Transitado em Julgado
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
03/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:54

Negado seguimento a Recurso
27/03/2025 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/03/2025 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2022 10:44

Juntada de Petição
25/01/2022 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
25/01/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/12/2021 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/11/2021 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/11/2021 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/11/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2021 14:36

Determinada a intimação
11/11/2021 09:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/11/2021 17:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01
10/11/2021 17:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
10/11/2021 16:03

Juntada de Petição
10/11/2021 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/11/2021 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/11/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/11/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/10/2021 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
08/10/2021 15:14

Juntada de Petição
08/10/2021 15:13

Juntada de Petição
07/10/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/10/2021 09:53

Juntada de Petição
07/10/2021 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/10/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/10/2021 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 20:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/10/2021 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
21/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/09/2021 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2021 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/09/2021 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/09/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/09/2021 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/10/2021 13:00 Sequencial: 668
14/09/2021 09:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/09/2021 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/08/2021 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/08/2021 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/08/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2021 19:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/08/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/07/2021 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 386
17/06/2021 18:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/06/2021 14:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
15/06/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/06/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/06/2021 15:37

Juntada de Petição
31/05/2021 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/05/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2021 22:21

Julgado procedente em parte o pedido
01/05/2021 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
27/04/2021 17:48

Conclusos para julgamento
23/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2021 19:49

Juntada de Petição
13/04/2021 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2021 16:45

Decisão interlocutória
23/03/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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