18/07/2025 16:49

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:35

Determinado o Arquivamento
18/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSPE02
17/07/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004930-43.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: MARIA DAS NEVES RAMOS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDREA MARA TODON GUIMARAES (OAB PR035957)ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA CHRISTOPHORO PACKER (OAB PR018614) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUSIVAS DE QUE A COMORBIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO LHE GERAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PUDESSEM LHE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 34), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as condições biopsicossociais comprovam o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a condenação do recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER, em 27/10/2023.

A recorrente requer de forma subsidiária a suplementação da perícia judicial, com a realização da avaliação biopsicossocial, mediante exame por equipe multiprofissional, a fim de sanar eventual lacuna na análise das barreiras sociais por ela enfrentadas.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/713.974.340-2 em 27/10/2023 (ev. 1.7), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

Em relação aos documentos acostados aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-los, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médico-judicial realizada em 10/10/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de doença discal degenerativa lombar - CID-10: M51.1, não apresentando deficiência ou incapacidade no momento (ev. 25).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Intimada a manifestar-se acerca do laudo pericial (ev. 26), a recorrente manteve-se inerte (ev. 31), ocorrendo, dessa forma, o fenômeno processual da preclusão.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições pessoais da requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

No caso em análise, trata-se de pessoa que tem como prover seu próprio sustento, pois capaz para as suas atividades laborais habituais, o que, por si só, já deveria ser suficiente à improcedência da demanda.

A avaliação biopsicossocial da recorrente pelo recorrido (ev. 1.7, p. 37), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas leves e que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais graves e leves, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência, já que não comprovou o impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o BPC-PcD.

No mais, verifico que o perito judicial foi firme em suas conclusões, baseando-as na anamnese, nos documentos juntados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial ou a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
10/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 09:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 12:31

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 09:23

Juntada de Petição
12/11/2024 08:42

Conclusos para julgamento
12/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/10/2024 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:14

Juntada de Petição
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 11:21

Juntada de Petição
17/09/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
17/09/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS NEVES RAMOS DE SOUZA <br/> Data: 10/10/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 10:03

Determinada a citação
09/09/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 14:39

Juntada de Petição
28/08/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 13:23

Determinada a intimação
23/08/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 19:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2024 19:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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