12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
11/09/2025 18:33

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000795-31.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTERADVOGADO(A): GABRIEL DE FREITAS RUIZ (OAB RJ189209) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, no evento 143, a penhora e avaliação do bem imóvel: SALA Nº 708, COM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM NO “EDIFÍCIO EXECUTIVA CENTER”, situada na PRAÇA GETÚLIO VARGAS/Nº 176, NOVA FRIBURGO, RJ, registrado por meio da matrícula 8566, conforme Registro Geral de Cartório de Registro de Imóveis acostado aos autos no anexo 143.2.

Decido.

Defiro o pedido.

Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do imóvel.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
10/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:18

Determinada a intimação
11/08/2025 23:12

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
04/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:32

Determinada a intimação
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
23/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:22

Juntada de Petição
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000795-31.2023.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTERADVOGADO(A): GABRIEL DE FREITAS RUIZ (OAB RJ189209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EXECUTIVE CENTER é a parte exequente; e a ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a parte executada.

No evento 127, o exequente apresenta o valor que entende devido e postula a intimação do executado, nos moldes do art. 535 do CPC.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Acerca da temática, impende anotar que, embora os Conselhos de Fiscalização possuam natureza jurídica equiparada à de Autarquia Federal, estes não estão sujeitos ao regime de precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 938.837, que fixou a seguinte tese do Tema 877.

A tese de repercussão geral fixada pelo Plenário foi a seguinte: “Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341156&ori=1, consulta realizada em 26/06/2025).

Além disso, cumpre destacar que, neste cumprimento de sentença, já se ordenou e efetivou a intimação da parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Desse modo, intime-se o exequente para, querendo, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, consoante art. 921, III, do CPC.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
26/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:55

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
05/05/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 22:03

Determinada a intimação
27/04/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
14/04/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:29

Determinada a intimação
13/03/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/02/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:44

Determinada a intimação
28/01/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/12/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:37

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
03/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:15

Determinada a intimação
29/08/2024 09:41

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
20/08/2024 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/08/2024 12:30

Juntada de Petição
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/07/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 10:23

Determinada a intimação
23/07/2024 08:08

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 15:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
21/06/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/06/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 13:37

Determinada a intimação
21/06/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:06

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2024
21/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/06/2024 08:47

Juntada de Petição
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
16/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 12:48

Juntada de Petição
06/03/2024 12:48

Juntada de Petição
22/02/2024 10:30

Conclusos para julgamento
22/02/2024 10:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:15

Despacho
15/11/2023 09:32

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/10/2023 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 397,46 em 26/09/2023 Número de referência: 1093767
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 16:08

Despacho
06/09/2023 07:39

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 07:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para julgamento - 30/08/2023 09:21:44)
06/09/2023 07:35

Juntada de Petição
30/08/2023 09:21

Juntada de Certidão
30/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/07/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 11:40

Despacho
24/07/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:20

Redistribuído por sorteio - (RJNFRJE01F para RJNFR01S)
21/07/2023 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/07/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Classe Processual alterada - 21/07/2023 15:19:29)
21/07/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Classe Processual alterada - 21/07/2023 15:18:19)
21/07/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Classe Processual alterada - 21/07/2023 15:17:38)
21/07/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Alterado o assunto processual - 21/07/2023 15:17:38)
21/07/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Classe Processual alterada - 21/07/2023 15:15:15)
21/07/2023 15:19

Alterado o assunto processual - De: Multa - Para: Indenização por dano material
21/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
21/07/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2023 02:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 14:32

Declarada incompetência
24/06/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 12:26

Juntada de Petição
19/06/2023 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
13/06/2023 12:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/06/2023 11:24

Despacho
10/06/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
09/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 15:13

Determinada a citação
27/03/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 16:44

Classe Processual alterada - DE: CARTA PRECATÓRIA JEF CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/03/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00