TRF2 - 5009976-09.2025.4.02.5001
1ª instância - 4ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/07/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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07/07/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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01/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009976-09.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANA RUFINO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDERSON DE PAIVA SILVA (OAB ES037299)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
30/06/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/06/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 09:00
Concedida a Segurança
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12/06/2025 02:03
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/06/2025 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/05/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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06/05/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
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06/05/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:35
Não Concedida a Medida Liminar
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30/04/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/04/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2025 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
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23/04/2025 13:52
Alterado o assunto processual
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22/04/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:20
Declarada incompetência
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22/04/2025 12:50
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2025 13:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2025 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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