08/09/2025 10:02

Baixa Definitiva
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003347-90.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: IVANA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ (OAB RJ227717)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE SOUZA EUGENIO (OAB RJ240325) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do depósito realizado pelo TRF-2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
02/09/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:58

Despacho
01/09/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 22:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160651-54.2025.4.02.9666/TRF (IVANA FERREIRA DA SILVA)
01/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-56 processada no TRF2 com o no. 51606515420254029666/TRF (IVANA FERREIRA DA SILVA)
31/07/2025 13:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-56
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/07/2025 20:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-56
01/07/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003347-90.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: IVANA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ (OAB RJ227717)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE SOUZA EUGENIO (OAB RJ240325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora aos cálculos do INSS, especificamente quanto à ausência da inclusão de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 10% sobre o valor do acordo (evento 39, PET1).

Contudo, razão não assiste à parte autora. A legislação aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, veda a fixação de honorários nos moldes pretendidos, uma vez que o artigo 55 da Lei 9.099/95 estabelece expressamente, que a sentença de primeiro grau não fixará honorários de advogado.

Ademais, conforme consta dos autos, o acordo celebrado entre as partes contém cláusula expressa afastando a incidência de honorários contratuais nos moldes ora pleiteados, reafirmando o caráter integral da composição amigável pactuada, conforme imagem abaixo: (grifo nosso) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada aos cálculos.

Prossiga-se com o regular cumprimento do acordo nos termos homologados.

Publique-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:56

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 12:48

Determinada a intimação
08/02/2025 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/02/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 10:46

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
08/02/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2025 08:57

Juntada de Petição
16/01/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/01/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
18/12/2024 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/12/2024 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 01:30

Homologada a Transação
25/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:21

Determinada a intimação
09/07/2024 22:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 18:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2024 18:30

Determinada a citação
08/05/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:06

Determinada a intimação
24/04/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 14:43

Alterado o assunto processual
19/04/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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