13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000333-52.2020.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: ANTONIA RAMOS DE SOUZA FAUSTINOADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de habilitação formulado por MARIA CRISTINA FAUSTINO DA SILVA (evento 19, PET1), na condição de filha e única herdeira necessária da autora. O INSS se opôs ao pedido, fundamento sua insurgência de forma genérica, contudo (evento 23, PET1).

Intimada a comprovar a abertura de inventário da falecida, a habilitanda firmou declaração de que não foi aberto inventário/arrolamento em nome de ANTONIA RAMOS DE SOUZA FAUSTINO (evento 34, DECL2).

Decido.

Observo que o artigo 110 do Código de Processo Civil preconiza que, no caso de morte de alguma das partes de um processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Por sua vez, o artigo 513, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento de sentença deve observar, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as disposições referentes ao processo de execução, previstas no Livro II, da Parte Especial, daquele diploma processual.

E, em relação ao processo de execução, o artigo 778, do Código de Processo Civil, estabelece que possuem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, havendo, pois, previsão expressa acerca da legitimidade dos herdeiros para buscar a satisfação do título executivo (TRF-2ª Região, AG 0001840-23.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 30/11/2018).

No caso em exame, a habilitanda comprova a filiação em relação à falecida por meio de sua documentação (evento 19, CONTR2) e apresenta declaração que subscreve afirmando sob as penas da lei que não foi aberto inventário em nome de sua genitora (evento 34, DECL2).

Desse modo, não vislumbro óbice à habilitação.

Ante o exposto, DEFIRO a habilitação requerida por MARIA CRISTINA FAUSTINO DA SILVA.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação com a substituição do nome da autora originária pelo nome da herdeira ora habilitada.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, retornem conclusos para julgamento.
18/05/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 09:37

Decisão final em incidente deferido
13/03/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2024 09:53

Despacho
23/08/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:37

Determinada a intimação
06/06/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/09/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2022 20:45

Decisão interlocutória
25/10/2021 15:17

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2021 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2021 10:54

Decisão interlocutória
29/11/2020 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/04/2020 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2020 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
26/03/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
23/03/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2020 15:11

Despacho/Decisão - Interlocutória
21/03/2020 16:38

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/02/2020 17:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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