06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 11:59

Juntada de Petição
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004599-79.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: DHONY DE SOUZA DE MELOADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO Evento 29: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de FERNANDO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 51.***.***/0001-50, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 29, CONHON2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora (evento 33, PLAN2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:11

Determinada a intimação
27/08/2025 17:53

Juntado(a)
26/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 15:38

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
13/08/2025 11:01

Juntada de Petição
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 12:53

Juntada de Petição
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004599-79.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DHONY DE SOUZA DE MELOADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas " ADIC.

DE INTERVALO (HRA) 32,5% OFFSHORE"; "ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) 32,5% OFFSHORE"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
13/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/08/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/07/2024 11:16

Juntada de Petição
05/07/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 15:26

Determinada a citação
05/07/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 09:07

Juntada de Petição
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:05

Determinada a intimação
09/05/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000836-76.2024.4.02.5003

Helio Pereira de Assis

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5003798-82.2023.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Leandro Sepulveda Brum

Advogado: Glauco Roberto da Cruz Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 5029758-70.2023.4.02.5001

Construtora e Incorporadora Sharloni S/A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005850-32.2024.4.02.5006

Gildete Maria da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5003341-89.2024.4.02.5116

A B I Comercio e Servicos LTDA

Valeria de Matos Longobardi

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo