20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002619-45.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MAURO ROBERTO DE SEIXAS RAPOSOADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Preliminarmente, de acordo com a documentação anexada no evento 1, ANEXO7, os descontos, objeto da demanda, cessaram, o que demonstra a perda do objeto do pedido de tutela de urgência.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
10/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:59

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
09/09/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002619-45.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MAURO ROBERTO DE SEIXAS RAPOSOADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os comprovantes anexados nos eventos 1 e 14 .

Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção: a) esclarecendo o pedido liminar haja vista que os descontos objeto da demanda encerraram-se em 07/2019; e b) trazendo aos autos: 1) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ.

Em seguida, voltem conclusos.
15/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:28

Determinada a intimação
14/08/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002619-45.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MAURO ROBERTO DE SEIXAS RAPOSOADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação requerida no evento 8, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
25/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:52

Determinada a intimação
24/06/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:29

Determinada a intimação
20/05/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 03:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 03:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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