TRF2 - 5012925-62.2023.4.02.5102

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

Advogados

FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB: 138106/RJ

CPF *85.***.*85-43

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ: 00.394.544/0127-87

LUCIA DOMINGUES ESCOBAR

CPF *05.***.*57-44

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

FATIMA CRISTINA RIBEIRO MACHADO

OAB: 079350/RJ

CPF *18.***.*80-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:27

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 01/09/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

  • 01/09/2025 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

  • 27/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 198

  • 26/08/2025 03:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 26/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 198

  • 25/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 14:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2025 17:20

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 20/08/2025 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 20/08/2025 16:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29

  • 01/08/2025 11:46

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 15/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

  • 30/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 189

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 189

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012925-62.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCIA DOMINGUES ESCOBARADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA RIBEIRO MACHADO (OAB RJ079350) DESPACHO/DECISÃO Sentença ao Evento 177.

    Recurso Inominado ao Evento 183.

    Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazões.

    Prazo: 10 dias.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.    

  • 26/06/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/06/2025 14:03

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 18:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 180 e 181

  • 05/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 180 e 181

  • 20/05/2025 13:00

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 01:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/05/2025 16:20

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2025 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

  • 02/05/2025 05:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

  • 01/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 29/04/2025 20:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

  • 22/04/2025 19:00

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 20:38

    Juntada de Petição

  • 15/04/2025 02:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 14/04/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 09/04/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 08/04/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 19:13

    Determinada a intimação

  • 08/04/2025 17:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 19/03/2025 15:44

    Juntado(a)

  • 19/03/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 15:02

    Determinada a intimação

  • 19/03/2025 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2025 16:22

    Juntado(a)

  • 04/02/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 23/01/2025 14:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 143 e 144

  • 13/01/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 14:03

    Expedição de Alvará

  • 09/01/2025 13:28

    Cancelado o documento - Alvará

  • 08/01/2025 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 07/01/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 14:45

    Determinada a intimação

  • 07/01/2025 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/01/2025 12:42

    Juntado(a)

  • 17/12/2024 11:08

    Juntada de Petição

  • 14/10/2024 18:02

    Juntado(a)

  • 11/10/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 10/10/2024 22:04

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 03/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 25/09/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 118 e 119

  • 23/09/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 17:01

    Expedição de Alvará

  • 23/09/2024 11:24

    Juntado(a)

  • 23/09/2024 11:22

    Juntado(a)

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 118 e 119

  • 20/09/2024 12:31

    Juntada de Petição

  • 19/09/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 13/09/2024 14:28

    Juntado(a)

  • 13/09/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 14:24

    Cancelado o documento - Alvará

  • 13/09/2024 04:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 12/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 18:25

    Determinada a intimação

  • 12/09/2024 16:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 11:36

    Juntado(a)

  • 09/09/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 31/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 87, 88, 95, 97 e 98

  • 26/08/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 17:17

    Expedição de Alvará

  • 24/08/2024 15:57

    Juntado(a)

  • 24/08/2024 15:49

    Juntado(a)

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 98

  • 22/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 96

  • 21/08/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 88

  • 16/08/2024 17:06

    Juntado(a)

  • 16/08/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 13/08/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 17:29

    Determinada a intimação

  • 13/08/2024 16:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2024 11:41

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 17:23

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 07/08/2024 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 06/08/2024 18:46

    Juntada de Petição

  • 06/08/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 13:23

    Determinada a intimação

  • 06/08/2024 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75

  • 27/07/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 25/07/2024 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 76

  • 19/07/2024 15:55

    Juntada de Petição

  • 12/07/2024 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 11/07/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 13:33

    Determinada a intimação

  • 11/07/2024 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63

  • 04/07/2024 12:50

    Juntada de Petição

  • 03/07/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 28/06/2024 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63 e 64

  • 17/06/2024 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 14/06/2024 13:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/06/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 13:36

    Determinada a intimação

  • 14/06/2024 11:03

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA

  • 14/06/2024 11:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 15/05/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 08/05/2024 13:42

    Juntada de Petição

  • 30/04/2024 14:54

    Juntada de Petição

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

  • 27/04/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 25/04/2024 17:16

    Juntada de Petição

  • 18/04/2024 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 17/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 13:47

    Determinada a intimação

  • 17/04/2024 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2024 17:53

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 02/04/2024 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 01/04/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/04/2024 15:55

    Determinada a intimação

  • 01/04/2024 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2024 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 20/02/2024 13:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/02/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 16:31

    Determinada a intimação

  • 09/02/2024 11:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 31/01/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/12/2023 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/12/2023 20:20

    Determinada a intimação

  • 14/12/2023 19:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2023 16:20

    Juntada de Petição

  • 04/12/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 17:25

    Determinada a intimação

  • 04/12/2023 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2023 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/11/2023 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 24/11/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 24/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 23/11/2023 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/11/2023 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/11/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/11/2023 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/11/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 17/11/2023 15:37

    Determinada a intimação

  • 17/11/2023 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 13/11/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/11/2023 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/11/2023 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/10/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 16:49

    Determinada a intimação

  • 18/10/2023 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2023 12:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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