08/07/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001673-28.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ELBA PINTO DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 50: Os patronos da parte autora peticionam requerendo que o segredo de justiça seja decretado nesses autos.

Na oportunidade, alegam que isso é importante para evitar fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis, nos termos do artigo 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Além disso, relatam que estão ocorrendo tentativas de golpes, onde pessoas se passam por advogados ou servidores da justiça para conseguir liberar alvarás, pagamentos de RPV’s e precatórios de forma fraudulenta.

Decido.

A publicidade dos atos processuais é a regra, cabendo a sua restrição em casos excepcionais, enquadrados nos incisos do art. 189 do CPC.

Dessa forma, o segredo de justiça é uma exceção e não deverá ser determinado de forma genérica.

Em que pese os argumentos prestados pelo peticionante, não há, nos autos, elementos que indiquem tentativa de fraudes perpetradas contra o objeto deste processo.

Ademais, a parte demandante se encontra patrocinada por advogado(s), ao(s) qual(is) compete(m) a orientação ao seu cliente a fim de não ser induzido a efetivar atos em seu próprio prejuízo, ainda que provocado por terceiros de má-fé. Assim sendo, indefiro o requerimento para que se decrete o segredo de justiça, haja vista o princípio da publicidade dos atos processuais, e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos na petição das hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do CPC.

Intime-se. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:55

Determinada a intimação
18/06/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 16:24

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:30

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
14/11/2024 13:53

Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:52

Alterado o assunto processual
14/11/2024 13:51

Alterado o assunto processual
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/06/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2024 12:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/04/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/04/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/03/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:50

Intimado em Secretaria
20/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELBA PINTO DOS SANTOS <br/> Data: 28/05/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BR
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2024 11:00

Juntada de Petição
14/02/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:27

Determinada a citação
02/02/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 13:49

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
26/01/2024 09:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/01/2024 17:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/01/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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