21/07/2025 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104825-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DE FREITASADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar: (i) cópias das declarações de imposto de renda apresentadas nos anos-base referentes ao período que pretende a restituição de valores.

As DIRPFs deverão ser cadastradas nos autos com o devido sigilo; 1.1) Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 2) De outro giro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1224, afetou os Recursos Especiais REsp 2043775/RS, REsp 2050635/CE e REsp 2051367/PR, e delimitou a tese controvertida: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997. 2.2) Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15). 3) Isso posto, após cumprido o determinado no item 1: 3.1) DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, na forma determinada no Tema nº 1.224 do c.

STJ, até que sobrevenha manifestação da Corte Superior sobre a questão submetida a julgamento; 3.2) Anote a Secretaria o referido tema no sistema processual. 3.3) PROCEDA A SECRETARIA às providências necessárias à suspensão e ao acompanhamento do deliberado pelo c. STJ, quanto ao tema repetitivo em foco, sem prejuízo de as partes apresentarem informações sobre o referido tema, hábeis a permitirem a continuidade dos atos processuais. 3.4) Intimem-se as partes.
21/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 11:14

Decisão interlocutória
13/03/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 07:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 04:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 04:28

Determinada a citação
11/03/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005997-55.2020.4.02.5117

Heitor Ferreira de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/12/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5072400-15.2024.4.02.5101

Wellington Torres de Sousa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 5082689-07.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Pro Solution Servicos de Engenharia LTDA

Advogado: Sabrina Moreira de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5094489-32.2024.4.02.5101

Luciano Jose Nascimento Coelho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5094489-32.2024.4.02.5101

Luciano Jose Nascimento Coelho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cezar Leandro Gouveia Sales

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 12:43

Exibir Processo