TRF2 - 5011435-57.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:10
Baixa Definitiva
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-14 processada no TRF2 com o no. 51710227720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-14 processada no TRF2 com o no. 51710219220254029666/TRF (LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS)
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-14 processada no TRF2 com o no. 51710201020254029666/TRF (LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS)
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30/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-14 processada no TRF2 com o no. 51710201020254029666/TRF (MARCIA REGINA ALVES ELOI)
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28/08/2025 21:07
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-14
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23/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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16/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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07/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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06/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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06/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011435-57.2023.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMREQUERENTE: MARCIA REGINA ALVES ELOIADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 05/08/2025 - Juntado(a) -
05/08/2025 14:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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05/08/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/08/2025 14:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-14
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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27/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011435-57.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARCIA REGINA ALVES ELOIADVOGADO(A): LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (OAB RJ218036) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente execução com base nos cálculos apresentados no evento 75.
Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução (evento 83), à qual a parte exequente anuiu (evento 84). É o relatório.
Decido. 1.
Considerando que a parte exequente concordou com a impugnação apresentada pelo INSS, resta incontroversa a matéria de fundo, competindo ao Juízo a homologação dos cálculos ofertados pelo ente público em evento 83-OUT4.
Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, no valor de R$ 57.797,08, atualizado até 01/2025 (evento 83-OUT4). 2.
Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 30%, conforme pactuado (evento 1, CONHON6), em favor da advogada LENIR CLEIDE SOUZA LESSA MARTINS (CPF *10.***.*28-30), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 3.
Quanto à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal firmou entendimento, no âmbito do processo nº 0002328-11.2022.4.90.8000, no sentido de que o pagamento dos honorários contratuais destacados deve ocorrer de forma concomitante ao crédito principal, respeitada a mesma ordem de precedência.
Desse modo, o requisitório dos honorários deverá observar a mesma natureza do requisitório principal. 4.
Diante da ausência de impugnação no prazo legal, declaro devidos os valores atualizados até 01/2025, totalizando R$ 57.797,08 (evento 83-OUT4).
BENEFICIÁRIOPRINCIPALSELICVALOR BASE TOTALIRPFAutor(a)R$ 43.111,46R$ 9.431,34R$ 52.542,80RRA 35Sucumbência R$ 4.311,15R$ 943,13R$ 5.254,28GERAL (3%) Considerando que houve antecipação de honorários em favor do perito que atuou no feito (evento 48), proceda a secretaria com o cadastramento de requisitório em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com data-base em 6/2024.
Preclusa a decisão, promova a Secretaria o cadastro do(s) RPV(s)/Precatório(s).
Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 12, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento.
Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o beneficiário(s) já informado que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, dê-se baixa e arquivem-se os autos (JEF). -
26/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 14:10
Decisão interlocutória
-
26/06/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2025 14:58
Juntada de Petição
-
05/05/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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29/04/2025 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2025 15:58
Decisão interlocutória
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31/03/2025 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 13:37
Juntada de Petição
-
28/02/2025 12:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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13/02/2025 12:55
Juntada de Petição
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03/02/2025 11:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSGO02
-
03/02/2025 11:34
Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025
-
01/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
23/01/2025 13:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
11/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
02/12/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
01/12/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 11:09
Não conhecido o recurso
-
07/11/2024 12:10
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2024 16:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
-
07/10/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/09/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/09/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
02/09/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
15/08/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 21:01
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/07/2024 17:40
Conclusos para julgamento
-
09/07/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
09/07/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
26/06/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/06/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/06/2024 12:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
12/06/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
09/05/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
01/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 38
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/04/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/04/2024 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
12/04/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA REGINA ALVES ELOI <br/> Data: 11/06/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
-
12/04/2024 16:29
Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 18
-
11/04/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 17:46
Despacho
-
19/03/2024 14:42
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2024 16:58
Juntada de Petição
-
09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
06/03/2024 16:03
Juntada de Petição
-
05/03/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
06/02/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
30/01/2024 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
23/01/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
23/12/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
19/12/2023 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
19/12/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 20:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA REGINA ALVES ELOI <br/> Data: 05/03/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
-
14/12/2023 16:03
Juntada de Petição
-
12/12/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
12/12/2023 13:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/12/2023 13:34
Despacho
-
12/12/2023 12:37
Conclusos para decisão/despacho
-
30/11/2023 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
30/11/2023 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
23/11/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 16:48
Despacho
-
16/11/2023 19:32
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2023 19:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
14/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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06/11/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
03/11/2023 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 15:06
Despacho
-
23/10/2023 16:17
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2023 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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