10/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
07/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
07/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
06/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:14

Determinada a intimação
06/08/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 09:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025 14:47

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
27/07/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
24/06/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002202-59.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): TATIANA TAGARRO DOS SANTOS KASAI (OAB ES039054)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre a parte autora e a ré no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora tanto do INSS, quanto da VALIA, a contar de 09/04/2013. Condeno a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (25/01/2024), a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a União Federal se abstenha de exigir do autor o imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação.

A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015).

Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento o autor (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ele percebidos.

Caberá à parte autora comunicar ao órgão pagador de seus proventos (VALIA), com cópia da sentença, para que aquele órgão se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte.

Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ex lege.

P.R.I.
13/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
13/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:39

Decisão interlocutória
24/03/2025 16:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50164855520244020000/TRF2
12/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016485-55.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 25
09/03/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164855520244020000/TRF2
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
30/01/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
14/01/2025 14:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/01/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/01/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:56

Despacho
13/01/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/12/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/12/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/12/2024 14:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164855520244020000/TRF2
26/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 23:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50164855520244020000/TRF2
25/11/2024 20:45

Juntada de Petição
25/11/2024 14:54

Juntada de Petição
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/11/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/11/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
08/11/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 20:13

Juntada de Petição
01/11/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/11/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/10/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 22:34

Decisão interlocutória
28/08/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/08/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:21

Determinada a intimação
15/07/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/07/2024 15:01

Juntada de Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:30

Juntada de Petição
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
20/05/2024 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2024 14:24

Juntada de Petição
15/05/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/05/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
11/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:43

Concedida a tutela provisória
11/03/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 04:09

Juntada de Petição
28/02/2024 20:17

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:28

Determinada a citação
05/02/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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