04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
26/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
26/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003288-29.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: HEITOR SOUZA LIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)INTERESSADO: PAMELA CRISTINA SOUZA DE ARAUJO (Pais) (INTERESSADO)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI LOAS. bpc/DEFICIENTE. autista é considerado pela Lei 12.764/12 como pessoa com deficiência, mas é necessário observar seu art. 1, que especifica as características do tea. há que se fazer uma análise mais acurada em casos de autismo leve ou em que a parte não se enquadra nas características legais e o perito judicial não ratifica o diagnóstico. não é razoável a concessão acrítica do bpc para qualquer caso de distúrbio do neurodesenvolvimento, devendo ser analisado o nível de comprometimento da pessoa avaliada. parte autora não se enquadra no conceito legal de deficiente. sentença mantida. recurso da parte autora não provido.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2025 13:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003288-29.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 103) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: HEITOR SOUZA LIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS INTERESSADO: PAMELA CRISTINA SOUZA DE ARAUJO (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
02/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
01/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/08/2025 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/08/2025 14:00 Sequencial: 103
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
31/07/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/07/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
30/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
23/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003288-29.2024.4.02.5110/RJAUTOR: HEITOR SOUZA LIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)INTERESSADO: PAMELA CRISTINA SOUZA DE ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATISENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 14:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 17:43

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/03/2025 21:55

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
24/02/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 12:46

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/11/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
12/11/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:12

Juntada de Petição
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/10/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/10/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
14/10/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
14/10/2024 13:09

Convertido o Julgamento em Diligência
03/09/2024 16:32

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/08/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2024 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2024 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 07:44

Decisão interlocutória
10/07/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 19:21

Juntada de Petição
06/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
24/05/2024 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
15/05/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/05/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HEITOR SOUZA LIRA Data: 03/07/2024 às 13:40. Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ (Próxim
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/05/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
26/04/2024 16:54

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/04/2024 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:17

Determinada a citação
19/04/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
12/04/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 21:36

Determinada a intimação
08/04/2024 20:39

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002925-69.2024.4.02.5004

Evanio Bobbio Bravo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001527-36.2024.4.02.5118

Veronica Freitas dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5008075-71.2025.4.02.0000

Clube de Natacao e Regatas Alvares Cabra...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5016319-21.2025.4.02.5001

Isaque Gums Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002617-85.2024.4.02.5116

Estevao Nogueira da Silva Amaro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2024 11:06

Exibir Processo