19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061392-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZADVOGADO(A): MARCOS LUIS NASCIMENTO (OAB RJ132333)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Devido a natureza dos descontos efetuados no benefício da parte autora evento 1, HISCRE7 determino a inclusão de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS no polo passivo para o melhor deslinde do presente feito.
18/09/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 06:38

Decisão interlocutória
16/09/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50716256320254025101/RJ
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061392-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZADVOGADO(A): MARCOS LUIS NASCIMENTO (OAB RJ132333) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para informar se já os descontos no seu benefício já foram cessados conforme decisão retro evento 3, DESPADEC1.
29/08/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 07:19

Decisão interlocutória
28/08/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
05/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:17

Decisão interlocutória
04/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:15

Juntada de Petição
17/07/2025 15:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5071625-63.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
15/07/2025 17:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 5 Número: 50716256320254025101
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 09:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061392-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO VALENTIM BEZERRA VARELA GONZALEZADVOGADO(A): MARCOS LUIS NASCIMENTO (OAB RJ132333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIÃO VALENTIM BEZERRA V.

GONÇALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretende a cessação dos descontos no benefício previdenciário decorrentes de contribuição fraudulenta à entidade denominada MASTER PREVIDÊNCIA, com repetição do indébito e indenização por danos morais.

Requer, em sede de tutela liminar, que os réus sejam compelidos a cessar, no prazo de 24 horas, os descontos relacionados à contribuição questionada, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

Narra que, apesar de não ter autorizado a contribuição, identificou em seu benefício descontos mensais em favor da referida associação no valor de R$ 7.077,86.

Alega ter buscado solução administrativa, sem êxito, sendo mantida a cobrança indevida, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Argumenta que: Houve fraude, sendo a cobrança indevida e não autorizada.A responsabilidade do INSS é objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º da CRFB e art. 927 do CC.A responsabilidade da CEF decorre do Código de Defesa do Consumidor e da falha na prestação do serviço.Configura-se venda casada e falha na prestação de serviço.O serviço prestado foi viciado, causando aborrecimentos ao autor (art. 14 do CDC).É cabível a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações.A cobrança indevida enseja restituição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC.O dano moral é evidente, com respaldo no art. 5º, incisos V e X, da CRFB e no art. 6º, VI, do CDC.A jurisprudência reconhece a responsabilidade civil dos réus em situações semelhantes de fraude bancária.

Ao final, requer: a) A concessão da tutela antecipada para cessação imediata dos descontos indevidos, sob pena de multa diária de R$ 300,00.b) A citação dos réus para apresentarem contestação.c) A condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais.d) A inversão do ônus da prova em favor do autor.e) A repetição do indébito correspondente aos valores descontados indevidamente.f) A procedência total da ação.

Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00.

Não há requerimento de gratuidade de justiça.

Conforme ventilado na inicial, constata-se a existência de perigo na demora, pois a continuidade de descontos, continuará causando ao réu prejuízos mensais.; bem como a probabilidade do direito, dado que a documentação acostada pelo réu comprova que se sucedem descontos mensais de seu benefício.

Verifica-se, ainda, a reversibilidade da medida.

Do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida, determinando que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos.

Em análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se a afetação, pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), do TEMA-326 TNU, que versa sobre: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." Considerando tratar-se de questão determinante para o deslinde do presente feito e o princípio da eficiência, determino a suspensão do processo até o julgamento do referido tema.
25/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:01

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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