23/06/2025 13:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023352-33.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA IZABEL GAIGHERADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório) e alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente, em caso de execução de eventual sentença de procedência.

Intime-se.

Após, proceda-se a suspensão do feito até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS.
12/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:54

Determinada a intimação
26/05/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição
11/02/2025 08:32

Juntada de Petição
03/07/2024 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/07/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/10/2023 15:22

Alterado o assunto processual
20/10/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/10/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:41

Despacho
13/10/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 11:18

Alterado o assunto processual
02/09/2023 10:38

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04F)
02/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:28

Juntada de Petição
15/06/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 15:05

Alterado o assunto processual
31/05/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009979-61.2025.4.02.5001

Camila de Lima Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009181-67.2020.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Leonardo Dias Matos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 5037070-20.2025.4.02.5101

Luciana Santanna dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 5023668-12.2024.4.02.5001

Sindicato dos Petroleiros do Espirito SA...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5058303-73.2025.4.02.5101

Ana Beatriz da Costa de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 12:30

Exibir Processo