20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004765-74.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: IVONETE PAULINO MACEDOADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a petição e documentos contidos no ev. 8 como emenda à inicial.

II - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

III - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há dependentes habilitados à pensão por morte instituída por PEDRO ROBERTO ALVES GONCALVES (CPF *72.***.*24-00).

IV - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

V - Após, venham os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:50

Despacho
22/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004765-74.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: IVONETE PAULINO MACEDOADVOGADO(A): FELIPE DANTAS CAMPOS DOS REIS (OAB RJ235279)ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA LOURENCO (OAB RJ152276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora, IVONETE PAULINO MACEDO, absolutamente incapaz, representada por sua curadora, e na qualidade de dependente habilitada ao benefício previdenciário, requer o reconhecimento do direito à Aposentadoria por Idade Urbana de seu falecido companheiro, com reafirmação da DER, se necessário. Alega que vivia em união estável com PEDRO ROBERTO ALVES GONCALVES, morto em 17/07/2024, cujo requerimento administrativo foi indeferido, nos termos da comunicação juntada no ev. 1 - PROCADM 18, pág. 61/62 (DER 09/04/2024).

Informa que a condição de companheira foi reconhecida administrativamente pela Autarquia ré, na forma da decisão contida na página 56 do processo administrativo juntado no ev. 1 - PROCADM 10 (Requerimento de pensão por Morte: indeferido conforme páginas 70/71).

Traz aos autos Termo de Curatela Provisoria, postado no ev. 1 - TCURATELA 9.

Decido.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão.

II - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Termo de Curatela atualizado ou prova do exercício do ônus por meio do andamento regular da ação de interdição; b) Certidão de existência de dependentes habilitados à pensão por morte junto à Autarquia ré, em vista do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91; c) Não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a requerente deverá informar a existência de processo de inventário em nome do autor falecido, juntando aos autos o termo de inventariança; d) Na hipótese de não haver dependente habilitado à pensão e nem inventário aberto, a requerente deverá apresentar declaração pessoal informando, e atestando ao juízo, que não existem outros sucessores além da peticionária em foco; e e) Caso haja outros sucessores, estes deverão requerer a inclusão no polo ativo da presente ação.

Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

III - Cumprido o item II, venham os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:40

Despacho
05/06/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT03S)
05/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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