TRF2 - 5005125-21.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:02
Baixa Definitiva
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12/09/2025 12:01
Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
-
12/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/08/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
20/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
19/08/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/08/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005125-21.2025.4.02.5002/ESAUTOR: PAULO VINICIUS DA SILVA PECANHA AMORIMADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916)SENTENÇAConsiderando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio deJaneiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de consequência, DEIXO DE APRECIAR O MÉRITO da presente demanda, com fulcro no art. 485, VIII do CPC.
Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei10.259/2001.
Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-seos autos.
P.R.I. -
18/08/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 16:00
Extinto o processo por desistência
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18/08/2025 15:25
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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16/08/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/08/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005125-21.2025.4.02.5002/ESRELATOR: EDUARDO NUNES MARQUESAUTOR: PAULO VINICIUS DA SILVA PECANHA AMORIMADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 14/08/2025 - Juntada de certidão -
14/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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14/08/2025 16:17
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03F)
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14/08/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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14/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 16:14
Juntada de Certidão
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14/08/2025 16:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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14/08/2025 16:13
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 20
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14/08/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005125-21.2025.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO VINICIUS DA SILVA PECANHA AMORIMADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos apresentados pelo juízo, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo juízo. - Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. - O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, valor estabelecido por cada Central de Perícias.
O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial.
Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Deverá apresentar ao perito, no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem; - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. - A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados.
Sobre o exame pericial - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. -
12/08/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 14:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO VINICIUS DA SILVA PECANHA AMORIM <br/> Data: 26/09/2025 às 08:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA ISABELLA LUCIO LOUZADA - Rua Dr Baptista Fluminense, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim
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01/08/2025 18:11
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 6
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21/07/2025 09:51
Juntada de Petição
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20/07/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/07/2025 13:54
Juntada de Petição
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005125-21.2025.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO VINICIUS DA SILVA PECANHA AMORIMADVOGADO(A): ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI (OAB RJ236916) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.
A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).
Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.
Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.
O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.
Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.
Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.
Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.
A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.
O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.
Ao(à) Perito(a): 1.
Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.
Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.
Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.
Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.
Quanto ao exame: 1.
O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.
O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.
Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.
O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.
O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. -
26/06/2025 19:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
26/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:20
Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO VINICIUS DA SILVA PECANHA AMORIM <br/> Data: 18/07/2025 às 14:45. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA ISABELLA LUCIO LOUZADA - Rua Dr Baptista Fluminense, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim (ref.: na rua ao lado da C
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26/06/2025 14:15
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC03F para CEPCACJA-ES)
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26/06/2025 14:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/06/2025 11:31
Juntado(a)
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26/06/2025 11:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/06/2025 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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