11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 11:07

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR08G03
22/08/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018960-70.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JEZIEL SILVA DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

O processo estava suspenso para se aguardar a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), no qual se firmou tese em que foi reconhecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, levante-se a suspensão do processo e, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
21/08/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018960-70.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JEZIEL SILVA DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 34, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 27, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
05/06/2025 17:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/03/2025 20:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
20/03/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
20/03/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 05:31

Conclusos para julgamento
15/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:55

Gratuidade da justiça não concedida
27/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para julgamento - 27/02/2025 15:23:38)
26/02/2025 23:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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