18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000258-37.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUISA CAMPOS ULLMANNADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850)RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de extensão dos efeitos da tutela pleiteado por LUISA CAMPOS ULLMANN em demanda ajuizada em face de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (evento 81, PET1).

Com base no relato autoral, em síntese, após ter solicitado a transferência do campus São Gonçalo para o campus Niterói, sem mudança de curso, a parte autora teria cumprido os trâmites relativos ao aditamento do contrato do FIES, embora tenha sido surpreendida com a informação de que não estaria matriculada na instituição de ensino e com a cobrança de diversas mensalidades que já estariam quitadas.

Decido sem a oitiva da parte contrária, considerando a urgência que o caso requer.

Analisando o extrato de recibos de pagamento do FIES atualizado (evento 81, ANEXO15), não vislumbro a existência de débitos pendentes.

Verifico ainda que a tela do sistema da CEF demonstra que o aditamento de renovação foi concluído e 05/09/2025 (evento 81, ANEXO14).

Além disso, a alteração de campus dentro da mesma universidade, sem que haja mudança de curso, não representa transferência de curso, razão pela qual não pode inviabilizar a conclusão do aditamento, muito menos culminar no cancelamento da matrícula.

Desse modo, resta claro que os procedimentos relativos à matrícula e ao aditamento não foram concluídos em razão de inconsistências no sistema do FIES, o que, conforme entendimento perfilhado por este Juízo, não podem prejudicar o aluno no que concerne ao seu direito à educação.

A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido, em inúmeras situações, a prevalência do direito à educação sobre entraves administrativos, inadimplência do aluno, perda de prazos, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do FIES (TRF4, 5058836-63.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024).

Com efeito, inexistindo, aparentemente, qualquer impedimento de ordem legal ou contratual, é inadmissível que a matrícula pretendida seja inviabilizada por entraves de ordem burocrática, impedindo a autora de ver regularizada sua situação e, consequentemente, seguir utilizando o financiamento que contratou.

Logo, permanecem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, sobretudo em razão de o período já se encontrar em estágio avançado, próximo ao período de provas, o que enseja a ampliação dos efeitos da tutela deferida anteriormente.

Ante o exposto, defiro a extensão dos efeitos da tutela para que: (a) a CEF, no prazo de 3 (três) dias, caso não tenha procedido, reative/restabeleça o contrato do FIES da parte autora referente ao semestre 2025.2; (b) a UNIVERSO, também no prazo de 3 (três) dias, possibilite a renovação da matrícula da autora no curso de graduação em Direito, junto ao campus pretendido, nos termos do aditamento realizado, mediante a concessão de prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação de documentos e regularização de sua situação, caso necessário.

Eventual descumprimento injustificado deverá ser noticiado nos autos pela parte interessada e sujeitará a responsável à aplicação de astreintes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
16/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/09/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2025 17:03

Juntada de Petição
01/09/2025 16:38

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000258-37.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUISA CAMPOS ULLMANNADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.
19/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
19/08/2025 17:54

Determinada a intimação
19/08/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/08/2025 21:50

Juntada de Petição
31/07/2025 15:21

Juntada de Petição
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60, 61, 62
30/07/2025 21:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
30/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60, 61, 62
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000258-37.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUISA CAMPOS ULLMANNADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850)RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que a controvérsia acerca dos valores devidos persiste e que as circunstâncias que ensejaram o deferimento da tutela de urgência (Evento 10) se mantêm, a ampliação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

Afinal, o perigo de dano é flagrante diante do prazo final para renovação da matrícula para o semestre 2025.2, em 31.07.2025 (Evento 54, ANEXO4), com o risco de que a autora não obtenha êxito em realizá-la em razão da controvérsia ainda pendente, o que pode prejudicar os seus estudos.

Ante o exposto, DEFIRO a extensão dos efeitos de tutela provisória para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, no prazo de 48 horas, regularize a situação contratual da autora junto ao programa FIES e permita o aditamento do contrato para o semestre 2025.2, bem como para determinar que a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CUTURA realize a matrícula da autora no semestre 2025.2 do curso de graduação em Direito no período regular de inscrições, independentemente da existência de débitos anteriores em relação às mensalidades e/ou parcelas do seu financiamento junto ao FIES.

O descumprimento injustificado acarretará imposição de multa a ser arbitrada pelo Juízo.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.
29/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/07/2025 11:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:13

Concedida a tutela provisória
28/07/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:52

Juntada de Petição
20/06/2025 13:09

Juntada de Petição
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000258-37.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LUISA CAMPOS ULLMANNADVOGADO(A): MATHEUS DO AMARAL MARQUES (OAB RJ229850) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora ds contestações dos réus bem como da informação do cumprimento da tutela (evento 31), pelo prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos.
18/05/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2025 16:07

Determinada a intimação
16/05/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 23:26

Juntada de Petição
10/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/03/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 15:31

Juntada de Petição
11/03/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/03/2025 13:53

Juntada de Petição
10/03/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 19
06/03/2025 13:19

Juntada de Petição
26/02/2025 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 15:53

Juntada de Petição
26/02/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 12:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
24/02/2025 14:46

Juntada de Petição
17/02/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 14:43

Concedida a tutela provisória
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição
10/02/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:13

Determinada a intimação
07/02/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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