16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/09/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 10:37

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR08G03
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
02/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103921-75.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JONAS BORGES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA (OAB RJ123216) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 54, PET1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 41, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA: RECURSO CÍVEL Nº 5076545-17.2024.4.02.510/RJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
07/06/2025 20:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/05/2025 09:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
29/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/04/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/04/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/04/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/03/2025 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
19/03/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 17:59

Determinada a intimação
17/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 14:45

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:46

Decisão interlocutória
17/12/2024 20:23

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:16

Despacho
10/12/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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