11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094238-14.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: PAULO CESAR PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. parcela DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. tema 364 da tnu.

NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. pedido improcedente.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando-se a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
02/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 17:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/08/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/08/2025 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 95
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 11:07

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR06G02
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094238-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PAULO CESAR PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

O processo estava suspenso para se aguardar a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), no qual se firmou tese em que foi reconhecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, levante-se a suspensão do processo e, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
21/08/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
10/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094238-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PAULO CESAR PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 32, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 27, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

TEMA 364 DA TNU.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:27

Decisão interlocutória
05/06/2025 19:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 21:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/04/2025 17:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
03/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/03/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 16:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/03/2025 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 83
13/03/2025 16:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/02/2025 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
14/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 23:49

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 23:47

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/11/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2024 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:16

Decisão interlocutória
21/11/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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