TRF2 - 5018146-67.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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11/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018146-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MAURO AFONSO DE LUCAADVOGADO(A): SIDERRSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO (OAB ES021795) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença. -
09/09/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 12:32
Determinada a intimação
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02/09/2025 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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25/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018146-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MAURO AFONSO DE LUCAADVOGADO(A): SIDERRSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO (OAB ES021795) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 De ordem, intimem-se as partes para que se manifestem, sobre o interesse em produção de provas, especificando-as, individualizando-as e justificando-as, bem como esclarecendo sua pertinência para o deslinde da causa, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. -
11/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:41
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/07/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018146-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MAURO AFONSO DE LUCAADVOGADO(A): SIDERRSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO (OAB ES021795) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no evento 10, PROACORDO1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.
Prazo: 15 (quinze) dias. -
10/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/07/2025 17:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018146-67.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MAURO AFONSO DE LUCAADVOGADO(A): SIDERRSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO (OAB ES021795) DESPACHO/DECISÃO Da Tutela de Evidência (art. 311 do CPC) O art. 311 do CPC, assim evidencia, verbis Art. 311.
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único.
Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. À luz do aludido no dispositivo supra, a tutela de evidência é cabível quando verificados, em cada hipótese, os requisitos cumulativos dos incisos II e III anteriormente mencionados.
Entretanto, não é isto o que ocorre no caso vertente. Com efeito, quanto ao inciso II, embora haja "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", o fato é que inexiste, neste momento, comprovação documental cabal, porquanto necessária a aferição contábil dos elementos colacionados aos autos.
Já no que tange ao inciso III, não se trata de "pedido reipersecutório".
Deste modo, por ausência dos requisitos cumulativos anteriormente expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.
Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação.
No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda.
Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC).
Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo.
Cite(m)-se.
Intime(m)-se. -
01/07/2025 08:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/07/2025 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 08:02
Não Concedida a tutela provisória
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26/06/2025 08:58
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 16:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/06/2025 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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