16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026035-09.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MIGUEL CESAR DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARBOSA CARVALHO (OAB RJ188183) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista à parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS e apresentar eventual contrato de honorários de prestação de serviços advocatícios.

Decorrido o prazo, o requisitório será imediatamente expedido e encaminhado para o tribunal.
15/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/08/2025 09:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
28/08/2025 09:34

Determinada a intimação
27/08/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 01:05

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026035-09.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MIGUEL CESAR DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARBOSA CARVALHO (OAB RJ188183)SENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.
07/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 10:56

Homologada a Transação
06/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/08/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026035-09.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MIGUEL CESAR DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARBOSA CARVALHO (OAB RJ188183) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder benefício de prestação continuada.

O requerimento administrativo de benefício de amparo a pessoa portadora de deficiência NB 87/712.907.977-1, formulado em 29/03/2023, foi indeferido por não atender às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (evento 1, PADM14, fl. 14).

Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).

Impedimento de longo prazo Considera-se com deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).

A perita nomeada pelo juízo, especialista em neurologia, avaliou que o autor (evento 17, LAUDO1): é portador de transtorno do espectro autista agravado por transtorno de déficit de atenção e hiperatividade exibindo, clinicamente, prejuízo da comunicação verbal e não verbal, deterioração das ferramentas de relacionamento interpessoal, dificuldade de aprendizagem, contato visual empobrecido, interesses restritos e comportamento estereotipado;tem limitação que prejudique sua convivência na sociedade em igualdade de condições com outros da mesma faixa etária;pode frequentar creche ou escola regular;não tem aptidão física e mental para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária;exige cuidados especiais, comparativamente a outras da mesma faixa etária, como acompanhamento regular com neuropediatra, fonoaudiólogo, psicólogo e fonoaudiólogo e uso diário de medicação psicoestimulante e antipsicótica;exigem que algum adulto lhes preste atenção em tempo integral, a fim de assegurar o tratamento adequado e garantir a realização plena das atividades de vida diária;apresenta impedimento para ter participação na sociedade é de longo prazo.

O perito atestou que se tratam de patologias de longa data cujos sintomas mais precoces foram observados nos primeiros 4 anos de vida.

O laudo pericial confirma a existência de impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Renda familiar per capita Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).

No CadÚnico o autor declarou em 11/2023 que morava com a mãe e a irmã e tinha renda familiar per capita nula (evento 35, RELT2, fl. 11).

O oficial de justiça certificou que o autor mora com a mãe e a irmã Lara (evento 35, RELT2).

Na ocasião foi declarado que os pais do autor estão separados e que o autor não recebe pensão alimentícia, a não ser os valores eventuais de R$ 150 a R$ 200.

A mãe do autor declarou que está desempregada, não exercendo qualquer atividade que gere renda.

Informou receber Bolsa Família, Auxílio Gás e cestas básicas do CRAS em meses alternados.

A renda de programas como Bolsa Família e Auxílio Gás não é considerada no cálculo da renda familiar per capita. O valor oriundo de programas sociais de transferência de renda não deve ser computado para aferição da renda familiar per capita (art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007).

No CNIS está registrado que a mãe do autor esteve empregada pela última vez até 27/08/2013 (evento 6, OUT5).

O CNIS registra que a irmã Lara nunca recolheu contribuições previdenciárias (evento 6, OUT3).

Não há indícios de que a família aufira renda formal.

A renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo.

Conclusão Defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que conceda benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo. O INSS deverá implantar em 15 dias úteis o benefício assistencial, observando os seguintes parâmetros: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 29/03/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo de manifestação do réu acerca da verificação das condições sociais (evento 38).

Após, abrir prazo para manifestação do Ministério Público Federal.
16/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:45

Concedida a tutela provisória
16/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026035-09.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MIGUEL CESAR DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARBOSA CARVALHO (OAB RJ188183) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista às partes para, em quinze dias, se manifestarem sobre o resultado da diligência de verificação das condições sociais, evento 35.
26/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 13:12

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/01/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 08:42

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
05/11/2024 15:30

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/10/2024 14:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
04/10/2024 13:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/10/2024 11:00

Juntada de Petição
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
06/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL CESAR DOS SANTOS <br/> Data: 02/10/2024 às 10:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre L
06/09/2024 14:44

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
06/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:54

Despacho
26/08/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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